A APAMAGIS fundada em 19/02/1953, tem como marca característica a fraternidade entre seus membros e a luta incessante em defesa das prerrogativas dos Magistrados, patrimônio intocável do povo brasileiro.
Estatuto
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS
CAPITULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO XI
Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro aprovado em ata.
HENRIQUE NELSON CALANDRA
Presidente
PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
Advogado
O.A.B: 26.886(SP)
Versão em pdf do Estatuto da APAMAGIS
Da Associação Paulista de Magistrados
Art. 1º - A Associação Paulista de Magistrados também designada pela sigla "APAMAGIS", fundada em de 1º de fevereiro de 1953, com a denominação de " Associação Paulista de Beneficentes de Magistrados ", é uma associação civil, sem finalidade lucrativa e de duração ilimitada, com sede e foro na cidade de São Paulo.
Parágrafo único. Os associados não respondem pelas obrigações contraídas em nome da APAMAGIS.
Art. 2º - São finalidades da APAMAGIS: I - constituir-se em entidade representativa de seus associados ; II - propiciar auxílios e benefícios aos associados e seus dependentes, diretamente ou por ajustes com terceiros ; III - promover atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas, para os associados e seus dependentes ; IV - colaborar com a direção do Poder Judiciário do Estado, sempre que possível; V - defender a magistratura e os direitos e interesses funcionais dos associados; VI - manter intercâmbio, dentro dos limites estatutários, com as Associações congêneres do País e do Exterior ; VII – promover a defesa dos direitos difusos e coletivos relacionados aos interesse s da Magistratura. Parágrafo único. - A APAMAGIS não poderá manifestar-se sobre assuntos estranhos às suas finalidades, vedado seu envolvimento em questões político-partidárias ou religiosas, nem lhe serão imputadas ideologias ou atividades pessoais dos associados. A Sede Social somente será utilizada para atos previstos neste Estatuto e em Regulamentos.
Art. 3º - Integram a APAMAGIS: I - O Fundo de Pecúlio II - O Fundo de Emergência III - A Caixa de Assistência Médica e Hospitalar - CCH IV - A Caixa Mútua dos Magistrados Parágrafo único - Compõem a Diretoria Administrativa o Presidente, dois (2) Vice-Presidentes e os seguintes Departamentos:
I - o Departamento de Secretaria ; II - o Departamento Financeiro ; III - o Departamento de Patrimônio ; IV - o Departamento Social e de Eventos Extraordinários; V - o Departamento de Esportes ; VI - o Departamento de Relações Institucionais; VII - o Departamento de Interiorização; VIII - o Departamento de Cultura ; IX - o Departamento de Comunicações ; X - o Departamento de Previdência ; XI - o Departamento Jurídico e de Assistência aos associados agravados no exercício de suas funções; XII - o Departamento de Colônia de Férias; XIII - o Departamento de Assuntos Legislativos; XIV - o Departamento de Aposentados; XV - o Departamento de Pensionistas ; XVI - o Departamento de Centro de Estudos ; XVII - o Departamento Feminino ; XVIII - o Departamento Relações Internacionais ; XIX - o Departamento de Imprensa ; XX - o Departamento de Convênios ; XXI - o Departamento Odontológico; XXII - o Departamento de Assistência Médica e Hospitalar ; XXIII - o Departamento de Informática. XXIV - o Departamento de Ouvidoria; XXV - o Departamento de Segurança dos associados; XXVI - o Departamento de Vencimentos; XXVII - o Departamento de Ética e Prerrogativas.
Art. 4º - Por serem de originária iniciativa de grupos de magistrados, destinados a objetivos específicos, a Caixa de Assistência Médica e Hospitalar - CCH e o Fundo de Emergência conservam-se semi-autônomos, com direção e contabilidade próprias, sendo seus patrimônios inconfundíveis com os da APAMAGIS, que não responde por suas obrigações.
Art. 5º - A Caixa Mútua entre os Magistrados, o Fundo de Emergência e os Departamentos serão regidos por Regulamentos próprios e a Sede Social por seu Regulamento Interno, aprovados pela Diretoria e pelo Conselho, em reunião conjunta.
Art. 6º - Os entes referidos no art. 3º, terão escrituração contábil individual e em qualquer delas poderá inscrever-se o associado da APAMAGIS.
Art. 2º - São finalidades da APAMAGIS: I - constituir-se em entidade representativa de seus associados ; II - propiciar auxílios e benefícios aos associados e seus dependentes, diretamente ou por ajustes com terceiros ; III - promover atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas, para os associados e seus dependentes ; IV - colaborar com a direção do Poder Judiciário do Estado, sempre que possível; V - defender a magistratura e os direitos e interesses funcionais dos associados; VI - manter intercâmbio, dentro dos limites estatutários, com as Associações congêneres do País e do Exterior ; VII – promover a defesa dos direitos difusos e coletivos relacionados aos interesse s da Magistratura. Parágrafo único. - A APAMAGIS não poderá manifestar-se sobre assuntos estranhos às suas finalidades, vedado seu envolvimento em questões político-partidárias ou religiosas, nem lhe serão imputadas ideologias ou atividades pessoais dos associados. A Sede Social somente será utilizada para atos previstos neste Estatuto e em Regulamentos.
Art. 3º - Integram a APAMAGIS: I - O Fundo de Pecúlio II - O Fundo de Emergência III - A Caixa de Assistência Médica e Hospitalar - CCH IV - A Caixa Mútua dos Magistrados Parágrafo único - Compõem a Diretoria Administrativa o Presidente, dois (2) Vice-Presidentes e os seguintes Departamentos:
I - o Departamento de Secretaria ; II - o Departamento Financeiro ; III - o Departamento de Patrimônio ; IV - o Departamento Social e de Eventos Extraordinários; V - o Departamento de Esportes ; VI - o Departamento de Relações Institucionais; VII - o Departamento de Interiorização; VIII - o Departamento de Cultura ; IX - o Departamento de Comunicações ; X - o Departamento de Previdência ; XI - o Departamento Jurídico e de Assistência aos associados agravados no exercício de suas funções; XII - o Departamento de Colônia de Férias; XIII - o Departamento de Assuntos Legislativos; XIV - o Departamento de Aposentados; XV - o Departamento de Pensionistas ; XVI - o Departamento de Centro de Estudos ; XVII - o Departamento Feminino ; XVIII - o Departamento Relações Internacionais ; XIX - o Departamento de Imprensa ; XX - o Departamento de Convênios ; XXI - o Departamento Odontológico; XXII - o Departamento de Assistência Médica e Hospitalar ; XXIII - o Departamento de Informática. XXIV - o Departamento de Ouvidoria; XXV - o Departamento de Segurança dos associados; XXVI - o Departamento de Vencimentos; XXVII - o Departamento de Ética e Prerrogativas.
Art. 4º - Por serem de originária iniciativa de grupos de magistrados, destinados a objetivos específicos, a Caixa de Assistência Médica e Hospitalar - CCH e o Fundo de Emergência conservam-se semi-autônomos, com direção e contabilidade próprias, sendo seus patrimônios inconfundíveis com os da APAMAGIS, que não responde por suas obrigações.
Art. 5º - A Caixa Mútua entre os Magistrados, o Fundo de Emergência e os Departamentos serão regidos por Regulamentos próprios e a Sede Social por seu Regulamento Interno, aprovados pela Diretoria e pelo Conselho, em reunião conjunta.
Art. 6º - Os entes referidos no art. 3º, terão escrituração contábil individual e em qualquer delas poderá inscrever-se o associado da APAMAGIS.
Dos Associados e seus Dependentes
Art. 7º - São associados da APAMAGIS:
I - os magistrados que assinarem a ata de sua constituição ;
II - os que a ela se filiaram até a data da vigência deste Estatuto;
III - os magistrados da Justiça do Estado que vierem a ser admitidos.
Art. 8º - O magistrado ao ingressar na carreira poderá requerer sua admissão como associado em até dois anos, contados da posse, sem estar sujeito ao pagamento das mensalidades vencidas. Nas hipóteses de inscrição tardia, desligamento e reinscrição, o associado estará sujeito ao pagamento das mensalidades vencidas, salvo casos excepcionais analisados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal, com recurso para a Assembléia Geral.
Art. 9º - Todos os associados terão os mesmos direitos e deveres.
Art. 10º - Consideram-se dependentes do associado: I - exclusivamente para os fins do inciso III do art. 12, deste Estatuto: a) o cônjuge ou convivente; b) os filhos solteiros e os casados admitidos como dependentes agregados, os enteados, tutelados e pais dependentes; c) os menores que viverem em companhia do associado, em relação de dependência devidamente comprovada; d) os netos solteiros até 21 (vinte e um) anos de idade e os que ultrapassarem tal idade, como dependentes agregados. II – exclusivamente para fins de participação nos Planos de Benefícios Previdenciários do Fundo de Pensão Multinstituído por Associação do Ministério Público e da Justiça – JUSPREV: a)os dependentes enumerados nas letras a, b, c e d do inciso I; b) o dependente JUSPREV, aquele que indicado pelo associado à Diretoria Executiva, e que com ele guarde relação de parentesco ou mantenha algum vínculo afetivo. § 1º - A partir dos 21 (vinte e um) anos, os dependentes solteiros, relacionados nas letras b e d, do inciso I, deverão satisfazer a contribuição mensal a ser fixada pela Diretoria. § 2º - Os associados poderão pleitear a manutenção de seus filhos casados na categoria de dependentes do inciso I. A Diretoria apreciará discricionariamente o pedido, podendo deferi-lo ou não. Quando aceitos, os associados pagarão a mensalidade fixada pela Diretoria e freqüentarão a Sede Social, com seus respectivos dependentes, assim considerados na forma das letra a, b, c, e d, do inciso I, deste artigo. § 3º - O dependente JUSPREV, indicado na letra b do inciso II, contribuirá exclusivamente para o plano de benefícios de previdência privada do JUSPREV, não podendo usufruir os demais direitos previstos neste estatuto que gozam as outras categorias de dependentes. § 4º - A Diretoria Executiva terá liberdade total para fazer cessar, em decisão fundamentada, a condição de dependente daquele que descumprir o presente estatuto ou tiver conduta reprovável dentro e fora da Associação. Dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo, para o Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal.
Art. 11 - Ao supérstite do associado será assegurado, enquanto não constituir outra união, o direito de freqüentar a Sede Social, e usufruir dos serviços proporcionados pela APAMAGIS, desde que o requeira no prazo de (1) ano, contado do falecimento e se obrigue a continuar a satisfazer os encargos previstos para os associados em geral. Se o requerer após esse prazo, sujeitar-se-á ao pagamento dos encargos previstos para os associados em geral, desde a data do óbito, cumprindo à Diretoria cientificar ao supérstite nos termos deste dispositivo.
Art. 8º - O magistrado ao ingressar na carreira poderá requerer sua admissão como associado em até dois anos, contados da posse, sem estar sujeito ao pagamento das mensalidades vencidas. Nas hipóteses de inscrição tardia, desligamento e reinscrição, o associado estará sujeito ao pagamento das mensalidades vencidas, salvo casos excepcionais analisados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal, com recurso para a Assembléia Geral.
Art. 9º - Todos os associados terão os mesmos direitos e deveres.
Art. 10º - Consideram-se dependentes do associado: I - exclusivamente para os fins do inciso III do art. 12, deste Estatuto: a) o cônjuge ou convivente; b) os filhos solteiros e os casados admitidos como dependentes agregados, os enteados, tutelados e pais dependentes; c) os menores que viverem em companhia do associado, em relação de dependência devidamente comprovada; d) os netos solteiros até 21 (vinte e um) anos de idade e os que ultrapassarem tal idade, como dependentes agregados. II – exclusivamente para fins de participação nos Planos de Benefícios Previdenciários do Fundo de Pensão Multinstituído por Associação do Ministério Público e da Justiça – JUSPREV: a)os dependentes enumerados nas letras a, b, c e d do inciso I; b) o dependente JUSPREV, aquele que indicado pelo associado à Diretoria Executiva, e que com ele guarde relação de parentesco ou mantenha algum vínculo afetivo. § 1º - A partir dos 21 (vinte e um) anos, os dependentes solteiros, relacionados nas letras b e d, do inciso I, deverão satisfazer a contribuição mensal a ser fixada pela Diretoria. § 2º - Os associados poderão pleitear a manutenção de seus filhos casados na categoria de dependentes do inciso I. A Diretoria apreciará discricionariamente o pedido, podendo deferi-lo ou não. Quando aceitos, os associados pagarão a mensalidade fixada pela Diretoria e freqüentarão a Sede Social, com seus respectivos dependentes, assim considerados na forma das letra a, b, c, e d, do inciso I, deste artigo. § 3º - O dependente JUSPREV, indicado na letra b do inciso II, contribuirá exclusivamente para o plano de benefícios de previdência privada do JUSPREV, não podendo usufruir os demais direitos previstos neste estatuto que gozam as outras categorias de dependentes. § 4º - A Diretoria Executiva terá liberdade total para fazer cessar, em decisão fundamentada, a condição de dependente daquele que descumprir o presente estatuto ou tiver conduta reprovável dentro e fora da Associação. Dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo, para o Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal.
Art. 11 - Ao supérstite do associado será assegurado, enquanto não constituir outra união, o direito de freqüentar a Sede Social, e usufruir dos serviços proporcionados pela APAMAGIS, desde que o requeira no prazo de (1) ano, contado do falecimento e se obrigue a continuar a satisfazer os encargos previstos para os associados em geral. Se o requerer após esse prazo, sujeitar-se-á ao pagamento dos encargos previstos para os associados em geral, desde a data do óbito, cumprindo à Diretoria cientificar ao supérstite nos termos deste dispositivo.
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Art. 12 - São direitos do associado :
I - participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos nelas tratados ;
II - votar e ser votado para cargos eletivos da Diretoria e do Conselho ;
III - freqüentar a Sede Social e as dependências da APAMAGIS, e usufruir dos benefícios por ela proporcionados;
IV - propor, por escrito, medidas de interesse da Associação, dos associados e da Magistratura Estadual à Assembléia, ao Conselho, à Diretoria, ou aos Departamentos ;
V - requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, atendidas as exigências do artigo 27 e parágrafos ;
VI - comunicar à Assembléia Geral as faltas ou irregularidades cometidas por Diretor ou Conselheiro, em detrimento da Associação;
VII - cientificar a Diretoria ou o Conselho das faltas ou irregularidades cometidas por associado, dependente ou empregado, bem como denunciar as deficiências dos serviços decorrentes de convênios ou contratos ;
VIII - apresentar visitantes à Sede Social e ao Setor de Expediente e Reuniões, na forma do que dispuserem o Regimento Interno e Regulamentos.
Art. 13 - São deveres do associado : I - acatar as decisões da Assembléia Geral, do Conselho e da Diretoria, e atender as disposições do Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos ; II - exigir de seus dependentes estrita obediência ao disposto no inciso anterior ; III - pagar as contribuições sociais mensais até o décimo dia do mês subseqüente ao vencido, bem como os demais encargos ou débitos de sua responsabilidade, enquanto casados, um dos associados pagará metade do valor da contribuição; IV - apresentar, por escrito, declaração dos dependentes, declinando e mantendo atualizados seus dados pessoais ; V - exibir carteira de identidade social e fazer com que seus dependentes as apresentem, sempre que solicitadas; VI - indenizar danos ou prejuízos causados à Associação, mesmo involuntários, inclusive por seus dependentes ou convidados ; VII - submeter-se às punições de que pendam recursos sem efeito suspensivo, ou definitivamente impostas, e fazer com que os dependentes punidos a elas se sujeitem; VIII - manter atualizado o endereço onde receberá correspondência, mediante comunicação à Sede Central.
Art. 14 - Será automaticamente excluído o associado que, por três meses consecutivos, não satisfizer as contribuições sociais. Também o será o associado que, no prazo de trinta (30) dias, após notificado, deixar de liquidar débito para com a entidade ou indenizá-la por prejuízo causado por ato próprio, de dependente, ou de seu convidado. § 1º - Nos casos deste artigo, a eliminação decorrerá de ato da Diretoria, com recurso, em dez (10) dias, para o Conselho. Quando da interposição do recurso, que terá efeito suspensivo, o recorrente caucionará, na Tesouraria, o montante do débito em aberto. § 2º - Satisfeito o débito e recolhidas as contribuições correspondentes ao período de afastamento, acrescidos da multa de 20%, poderá o associado, a qualquer tempo, ser readmitido no quadro associativo, dispensado do pagamento de jóia.
Art. 13 - São deveres do associado : I - acatar as decisões da Assembléia Geral, do Conselho e da Diretoria, e atender as disposições do Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos ; II - exigir de seus dependentes estrita obediência ao disposto no inciso anterior ; III - pagar as contribuições sociais mensais até o décimo dia do mês subseqüente ao vencido, bem como os demais encargos ou débitos de sua responsabilidade, enquanto casados, um dos associados pagará metade do valor da contribuição; IV - apresentar, por escrito, declaração dos dependentes, declinando e mantendo atualizados seus dados pessoais ; V - exibir carteira de identidade social e fazer com que seus dependentes as apresentem, sempre que solicitadas; VI - indenizar danos ou prejuízos causados à Associação, mesmo involuntários, inclusive por seus dependentes ou convidados ; VII - submeter-se às punições de que pendam recursos sem efeito suspensivo, ou definitivamente impostas, e fazer com que os dependentes punidos a elas se sujeitem; VIII - manter atualizado o endereço onde receberá correspondência, mediante comunicação à Sede Central.
Art. 14 - Será automaticamente excluído o associado que, por três meses consecutivos, não satisfizer as contribuições sociais. Também o será o associado que, no prazo de trinta (30) dias, após notificado, deixar de liquidar débito para com a entidade ou indenizá-la por prejuízo causado por ato próprio, de dependente, ou de seu convidado. § 1º - Nos casos deste artigo, a eliminação decorrerá de ato da Diretoria, com recurso, em dez (10) dias, para o Conselho. Quando da interposição do recurso, que terá efeito suspensivo, o recorrente caucionará, na Tesouraria, o montante do débito em aberto. § 2º - Satisfeito o débito e recolhidas as contribuições correspondentes ao período de afastamento, acrescidos da multa de 20%, poderá o associado, a qualquer tempo, ser readmitido no quadro associativo, dispensado do pagamento de jóia.
Do Patrimônio Social - Da Receita e da Despesa
Art. 15 - O patrimônio da APAMAGIS é constituído pela sua Sede Social e pelos bens que a guarnecem, assim como pelos que, pertencendo à entidade, se encontrem em seu Setor de Expediente e Reuniões ou em Departamentos externos, e, ainda, pelos valores depositados em suas contas bancárias. Integrarão o Patrimônio da Associação todos os bens, valores ou direitos que, a qualquer título, venham a ser adquiridos ou recebidos.
Parágrafo único. Os bens móveis, de consumo durável, serão inventariados e numerados, sendo seu estado objeto de periódica revisão.
Art. 16 - A receita e a despesa da APAMAGIS serão objeto de estimativa orçamentária global e anual, proposta pela Diretoria, com parecer do Conselho, à aprovação da Assembléia Geral Ordinária.
Art. 17 - A receita é ordinária ou extraordinária. A ordinária compreende as contribuições sociais, jóias e taxas previstas no Estatuto e nos Regulamentos, ou autorizadas pela Assembléia Geral. A extraordinária, as subvenções e liberalidades aceitas. Parágrafo único. As contribuições sociais serão automaticamente majoradas, quando houver aumento geral de vencimentos dos associados, obedecida a mesma porcentagem.
Art. 18 - Constituem a despesa os encargos ordinários e extraordinários previstos na proposta orçamentária, aprovada pela Assembléia Geral. § 1º - O orçamento estimará as verbas dos vários Departamentos e serviços. § 2º - As despesas orçamentariamente não previstas, consideradas urgentes, serão autorizadas pela Diretoria. O Conselho será ouvido, quando a despesa for superior ao valor equivalente em cruzeiro a 30.000 BTN's.
Art. 16 - A receita e a despesa da APAMAGIS serão objeto de estimativa orçamentária global e anual, proposta pela Diretoria, com parecer do Conselho, à aprovação da Assembléia Geral Ordinária.
Art. 17 - A receita é ordinária ou extraordinária. A ordinária compreende as contribuições sociais, jóias e taxas previstas no Estatuto e nos Regulamentos, ou autorizadas pela Assembléia Geral. A extraordinária, as subvenções e liberalidades aceitas. Parágrafo único. As contribuições sociais serão automaticamente majoradas, quando houver aumento geral de vencimentos dos associados, obedecida a mesma porcentagem.
Art. 18 - Constituem a despesa os encargos ordinários e extraordinários previstos na proposta orçamentária, aprovada pela Assembléia Geral. § 1º - O orçamento estimará as verbas dos vários Departamentos e serviços. § 2º - As despesas orçamentariamente não previstas, consideradas urgentes, serão autorizadas pela Diretoria. O Conselho será ouvido, quando a despesa for superior ao valor equivalente em cruzeiro a 30.000 BTN's.
Dos Órgãos de Direção e Administração
Art. 19 - São órgãos de direção e administração da APAMAGIS:
I - a Assembléia Geral ;
II - o Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal ;
III - a Diretoria Executiva.
SEÇÃO I
Da Assembléia Geral
Art. 20 - Como órgão soberano da APAMAGIS, a Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com este Estatuto, tem poderes para decidir todas as questões relativas à Associação.
Art. 21 - Compete privativamente à Assembléia Geral : I - eleger e destituir Conselheiros e Diretores Executivos, nos casos e pelas formas estatutariamente previstos ; II - tomar, anualmente, as contas da Diretoria, com prévia manifestação do Conselho ; III - decidir sobre a estimativa orçamentária para o exercício seguinte, proposta pela Diretoria, com parecer do Conselho ; IV - apreciar, ratificando ou invalidando, qualquer ato da diretoria ou dos Diretores, individualmente, bem como do Conselho ; V - fixar as contribuições devidas pelos associados e dependentes, propostas pela Diretoria ; VI - ratificar a aceitação, pela Diretoria, de doações, legados e subvenções ; VII - decidir, em grau de recurso, as questões que lhe forem estatutariamente atribuídas; VIII - reformar, no todo ou em parte, o Estatuto Social ; IX- deliberar sobre a extinção da APAMAGIS e a destinação de seus bens. Parágrafo único. As contas e a estimativa orçamentária ( incisos II e III), com os respectivos pareceres do Conselho, poderão ser examinadas por qualquer associado, na Secretaria, em horário de expediente, nos dez (10) dias que antecederem a realização da Assembléia.
Art. 22 - A Assembléia Geral é Ordinária, quando convocada na forma do artigo seguinte, e Extraordinária nos demais casos. § 1º - Salvo motivo de força maior, a Assembléia Geral deverá realizar-se na Sede Social. § 2º - A Assembléia Geral Ordinária e a Extraordinária poderão ser cumulativamente convocadas e sucessivamente realizadas, no mesmo local, sendo instrumentadas em livro de atas. § 3º - Somente poderão participar das Assembléias os associados no gozo dos direitos sociais, entendendo-se como tais os que estejam quites com a Associação e não se encontrem em cumprimento de pena de suspensão.
Art. 23 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada duas (2) vezes por ano e realizadas nas segundas quinzenas dos meses de março e novembro, sendo que a deste mês apenas nos anos ímpares, para eleição. A realização será precedida de edital, publicado no Diário Oficial, com antecedência mínima de dez (10) dias, afixado na Sede Social. Parágrafo único. O edital mencionará, no mínimo, o local, data e hora da Assembléia e a ordem do dia. No caso de reforma do Estatuto, conterá ainda a indicação da matéria.
Art. 24 - A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de um terço dos associados com direito a voto, e, em segunda convocação, trinta (30) minutos depois, com qualquer número. As convocações serão simultâneas. Parágrafo único. A presença dos associados será verificada pelas assinaturas apostas em livro próprio, não se admitindo votos por procuração. Em se tratando de eleição, poderá votar por carta o associado em efetiva judicatura no Interior.
Art. 25 - A Assembléia Geral será presidida e secretariada pelos Presidente e Secretário da Diretoria ; na falta, pelos seus substitutos, ou, se também, ausentes, por quem os associados presentes elegerem.
Art. 26 - Salvo casos expressos, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples. § 1º - Para destituição da Diretoria ou do Conselho, ou de seus membros, é exigido voto da maioria absoluta dos associados. § 2º - Para alterações estatutárias é exigida maioria de dois terços (2/3) dos votos dos associados presentes. § 3º - A deliberação sobre extinção da APAMAGIS e destinação de seus bens deverá ser ratificada em uma segunda Assembléia Geral, realizada com intervalo não inferior a dez (10) e não superior a vinte (20) dias da primeira, exigindo-se, em ambas, o quorum de dois terços (2/3) dos associados, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta dos presentes.
Art. 27 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada, segundo o disposto no artigo 23 e parágrafo único, pelo Presidente da Diretoria ou do Conselho, pela maioria dos membros de um ou de outro órgão, ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento (10%) da totalidade dos associados. § 1º - O requerimento de convocação formulado pelos associados indicará, fundamentalmente, a matéria a ser submetida à Assembléia. § 2º - Se o Presidente da Diretoria, no prazo de quinze (15) dias, contado da entrega do requerimento, na Secretaria, não convocar a Assembléia regularmente requerida, poderão os associados fazê-lo, observado o disposto no artigo 23 e parágrafo único.
SEÇÃO II
Art. 21 - Compete privativamente à Assembléia Geral : I - eleger e destituir Conselheiros e Diretores Executivos, nos casos e pelas formas estatutariamente previstos ; II - tomar, anualmente, as contas da Diretoria, com prévia manifestação do Conselho ; III - decidir sobre a estimativa orçamentária para o exercício seguinte, proposta pela Diretoria, com parecer do Conselho ; IV - apreciar, ratificando ou invalidando, qualquer ato da diretoria ou dos Diretores, individualmente, bem como do Conselho ; V - fixar as contribuições devidas pelos associados e dependentes, propostas pela Diretoria ; VI - ratificar a aceitação, pela Diretoria, de doações, legados e subvenções ; VII - decidir, em grau de recurso, as questões que lhe forem estatutariamente atribuídas; VIII - reformar, no todo ou em parte, o Estatuto Social ; IX- deliberar sobre a extinção da APAMAGIS e a destinação de seus bens. Parágrafo único. As contas e a estimativa orçamentária ( incisos II e III), com os respectivos pareceres do Conselho, poderão ser examinadas por qualquer associado, na Secretaria, em horário de expediente, nos dez (10) dias que antecederem a realização da Assembléia.
Art. 22 - A Assembléia Geral é Ordinária, quando convocada na forma do artigo seguinte, e Extraordinária nos demais casos. § 1º - Salvo motivo de força maior, a Assembléia Geral deverá realizar-se na Sede Social. § 2º - A Assembléia Geral Ordinária e a Extraordinária poderão ser cumulativamente convocadas e sucessivamente realizadas, no mesmo local, sendo instrumentadas em livro de atas. § 3º - Somente poderão participar das Assembléias os associados no gozo dos direitos sociais, entendendo-se como tais os que estejam quites com a Associação e não se encontrem em cumprimento de pena de suspensão.
Art. 23 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada duas (2) vezes por ano e realizadas nas segundas quinzenas dos meses de março e novembro, sendo que a deste mês apenas nos anos ímpares, para eleição. A realização será precedida de edital, publicado no Diário Oficial, com antecedência mínima de dez (10) dias, afixado na Sede Social. Parágrafo único. O edital mencionará, no mínimo, o local, data e hora da Assembléia e a ordem do dia. No caso de reforma do Estatuto, conterá ainda a indicação da matéria.
Art. 24 - A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de um terço dos associados com direito a voto, e, em segunda convocação, trinta (30) minutos depois, com qualquer número. As convocações serão simultâneas. Parágrafo único. A presença dos associados será verificada pelas assinaturas apostas em livro próprio, não se admitindo votos por procuração. Em se tratando de eleição, poderá votar por carta o associado em efetiva judicatura no Interior.
Art. 25 - A Assembléia Geral será presidida e secretariada pelos Presidente e Secretário da Diretoria ; na falta, pelos seus substitutos, ou, se também, ausentes, por quem os associados presentes elegerem.
Art. 26 - Salvo casos expressos, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples. § 1º - Para destituição da Diretoria ou do Conselho, ou de seus membros, é exigido voto da maioria absoluta dos associados. § 2º - Para alterações estatutárias é exigida maioria de dois terços (2/3) dos votos dos associados presentes. § 3º - A deliberação sobre extinção da APAMAGIS e destinação de seus bens deverá ser ratificada em uma segunda Assembléia Geral, realizada com intervalo não inferior a dez (10) e não superior a vinte (20) dias da primeira, exigindo-se, em ambas, o quorum de dois terços (2/3) dos associados, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta dos presentes.
Art. 27 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada, segundo o disposto no artigo 23 e parágrafo único, pelo Presidente da Diretoria ou do Conselho, pela maioria dos membros de um ou de outro órgão, ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento (10%) da totalidade dos associados. § 1º - O requerimento de convocação formulado pelos associados indicará, fundamentalmente, a matéria a ser submetida à Assembléia. § 2º - Se o Presidente da Diretoria, no prazo de quinze (15) dias, contado da entrega do requerimento, na Secretaria, não convocar a Assembléia regularmente requerida, poderão os associados fazê-lo, observado o disposto no artigo 23 e parágrafo único.
Do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal
Art. 28 - O Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal será integrado por um (1) membro nato, e por dez (10) associados eleitos pela Assembléia, admitida, quanto a estes, a reeleição por mais dois períodos consecutivos. A sua posse dar-se-á na forma do disposto no art. 65.
Parágrafo único. O Presidente da Diretoria Executiva que não for reeleito, é membro nato do Conselho, até ser substituído pelo Ex-Presidente posterior.
Art. 29 - Vagando o cargo de Conselheiro nato, não será ele preenchido, até o final da gestão. Se a vaga for de Conselheiro eleito, será ele substituído pelo candidato mais votado e, se não houver, o Conselho e a Diretoria, em reunião conjunta, escolherão o substituto entre os associados.
Art. 30 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, um vez por mês, se houver matéria em pauta, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da metade de seus membros, sempre que necessário. § 1º - As deliberações serão tomadas por maioria. No caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente. § 2º - O Secretário lavrará atas do que ocorrer nas reuniões.
Art. 31 - O Conselho reunir-se-á em conjunto com a Diretoria : a) nos casos previstos no Estatuto ; b) por convocação do Presidente do Conselho ou, no mínimo, de cinco (5) Conselheiros ; c) por convocação do Presidente da Diretoria Executiva, de ambos os Vice-Presidentes, ou da metade dos Diretores. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria. Em caso de empate, prevalecerá a solução perfilhada pelo maior número de conselheiros. Continuando o empate, prevalecerá o voto do Presidente da Diretoria ou o do Presidente do Conselho, respectivamente, conforme se trate ou não de matéria consultiva.
Art. 32 - Compete ao Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal, além das atribuições previstas neste Estatuto : I - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário ; II - elaborar seu regimento ; III - opinar sobre as contas da Diretoria e sobre a estimativa orçamentária ; IV- emitir parecer sobre questões de interesse da Associação ou dos associados, de ofício, ou quando determinado pela Assembléia ou solicitado pela Diretoria ; V - convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria retardar por mais de um mês seu chamamento, e a Extraordinária, sempre que ocorrer motivo que justifique sua realização ; VI - decidir, em grau de recurso, as questões que lhe forem estatutariamente atribuídas. Parágrafo único. Se assim o entender a maioria absoluta de seus membros, poderá o Conselho valer-se de profissional habilitado, para assistí-lo no exame dos livros, inventários, balanços e contas, mediante fixação de honorários ad referendum da Assembléia Geral. O contratado está sujeito à restrição constante do artigo 71.
SEÇÃO III
Art. 29 - Vagando o cargo de Conselheiro nato, não será ele preenchido, até o final da gestão. Se a vaga for de Conselheiro eleito, será ele substituído pelo candidato mais votado e, se não houver, o Conselho e a Diretoria, em reunião conjunta, escolherão o substituto entre os associados.
Art. 30 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, um vez por mês, se houver matéria em pauta, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da metade de seus membros, sempre que necessário. § 1º - As deliberações serão tomadas por maioria. No caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente. § 2º - O Secretário lavrará atas do que ocorrer nas reuniões.
Art. 31 - O Conselho reunir-se-á em conjunto com a Diretoria : a) nos casos previstos no Estatuto ; b) por convocação do Presidente do Conselho ou, no mínimo, de cinco (5) Conselheiros ; c) por convocação do Presidente da Diretoria Executiva, de ambos os Vice-Presidentes, ou da metade dos Diretores. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria. Em caso de empate, prevalecerá a solução perfilhada pelo maior número de conselheiros. Continuando o empate, prevalecerá o voto do Presidente da Diretoria ou o do Presidente do Conselho, respectivamente, conforme se trate ou não de matéria consultiva.
Art. 32 - Compete ao Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal, além das atribuições previstas neste Estatuto : I - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário ; II - elaborar seu regimento ; III - opinar sobre as contas da Diretoria e sobre a estimativa orçamentária ; IV- emitir parecer sobre questões de interesse da Associação ou dos associados, de ofício, ou quando determinado pela Assembléia ou solicitado pela Diretoria ; V - convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria retardar por mais de um mês seu chamamento, e a Extraordinária, sempre que ocorrer motivo que justifique sua realização ; VI - decidir, em grau de recurso, as questões que lhe forem estatutariamente atribuídas. Parágrafo único. Se assim o entender a maioria absoluta de seus membros, poderá o Conselho valer-se de profissional habilitado, para assistí-lo no exame dos livros, inventários, balanços e contas, mediante fixação de honorários ad referendum da Assembléia Geral. O contratado está sujeito à restrição constante do artigo 71.
Da Diretoria Executiva
Art. 33 - Compõem a Diretoria Executiva : O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente, o Secretário e seu Adjunto, e o Diretor Financeiro e seu Adjunto.
§ 1º - O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos em Assembléia Geral e empossados na forma do disposto nos artigos 57 e 65. Os demais membros da Diretoria são de livre nomeação do Presidente, que, ouvidos os Vice-Presidentes, os escolherá entre os associados e lhes dará posse.
§ 2º - O Presidente e os Vice-Presidentes poderão ser reeleitos, consecutivamente, por uma vez :
§ 3º - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da Associação, mas respondem pelos prejuízos que causarem, infringindo a lei ou as normas estatutárias.
§ 4º - Os membros da Diretoria não são remunerados, por qualquer forma, pelas atividades desenvolvidas.
Art. 34 - Os Vice-Presidentes substituirão o Presidente, em suas ausências ou impedimentos, pela ordem de numeração. Outro tanto ocorrerá com os Diretores Adjuntos, em relação aos titulares. No caso de vacância de cargo, dar-se-á a posse automática do substituto, que o exercerá até o final do mandado da diretoria. Se não houver substituto, ressalvada a hipótese da segunda parte do artigo 57, será este escolhido na forma do disposto no artigo 29, última parte, salvo os cargos de Secretário e Tesoureiro, que serão preenchidos na forma do artigo 33, § 1º, segunda parte. Parágrafo único. Nos impedimentos ou ausências dos demais membros da diretoria, o Presidente designará um dos Diretores para assumir, cumulativamente, as funções do impedido ou ausente, e, se não houver conveniência nessa acumulação, escolherá entre os associados a quem, responda, interinamente, pelo cargo.
Art. 35 - Além de outras atribuições conferidas pelo Estatuto, compete à Diretoria : I - executar as deliberações da Assembléia Geral e, se for o caso, as do Conselho ; II - reunir-se com a presença de maioria de seus membros, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário ; III - dirigir e administrar o Setor de Expediente e Reuniões ; IV - deferir benefícios aos associados, atendidas as disposições estatutárias e regulamentares ; V - propor ao Conselho a homologação de indicação de Diretor Regional ; VI - admitir e excluir associados e dependentes, na forma deste Estatuto ; VII - aplicar penalidades de sua alçada ; VIII - contratar, punir e demitir empregados, fixando-lhes os vencimentos e gratificações, bem como ajustar a prestação de serviços por terceiros, respeitado, nas contratações e ajustes, o disposto no artigo 71; IX - delegar atribuições, para fins específicos, sempre por escrito e a título precário, a Diretores Regionais ou associados do Interior ; X - executar atribuições e praticar atos de livre gestão, que não caibam privativamente a outros órgãos da entidade ; XI - resolver, ad referendum do Conselho os casos omissos no Estatuto. Parágrafo único. A Diretoria poderá formar, com associados, comissões especiais ou grupos de trabalho, para examinar propostas ou providências relacionadas com interesses dos Magistrados ou atividades jurídicas, acolhendo ou não as conclusões oferecidas.
Art. 36 - As deliberações da diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes. E, caso de empate, prevalecerá a do Presidente. Parágrafo único. O Diretor Regional poderá participar da reunião da Diretoria, mas só terá direito a voto no que diga respeito ao interesse da unidade que representa.
Art. 37 - Compete ao Presidente, além do desempenho de outras funções estatutárias ou regulamentares previstas: I - convocar e presidir as Assembléias Gerais ; II - presidir as reuniões da Diretoria, ainda quando conjuntas com as do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal ; III - representar a APAMAGIS, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente ; IV - superintender, diretamente, os Departamentos aludidos nos itens I e II, " caput " do artigo 3º e coordenar as atividades dos Departamentos, podendo designar um assessor administrativo de sua confiança, para essa finalidade e controle da administração ; V - promover gestões perante os poderes públicos no interesse da associação ou dos associados ; VI - celebrar convênios e contratos, nos termos do artigo 2º, inciso II; VII - representar a Associação em todos os atos públicos, oficiais ou não ; VIII - designar os coordenadores regionais, bem como os adjuntos que terão as mesmas atribuições do Diretor respectivo, para atuação na área indicada; IX - estabelecer as atribuições de cada Diretoria. § 1º O Presidente poderá delegar atribuições aos membros da diretoria. § 2º Suprimido}
Art. 38 - Compete aos Vice-Presidentes: I - substituir o Presidente e um ao outro, nas ausências e impedimentos ; II - cumprir as atribuições delegadas pelo Presidente ; III - supervisionar os Departamentos conforme delegação do Presidente.
Art. 34 - Os Vice-Presidentes substituirão o Presidente, em suas ausências ou impedimentos, pela ordem de numeração. Outro tanto ocorrerá com os Diretores Adjuntos, em relação aos titulares. No caso de vacância de cargo, dar-se-á a posse automática do substituto, que o exercerá até o final do mandado da diretoria. Se não houver substituto, ressalvada a hipótese da segunda parte do artigo 57, será este escolhido na forma do disposto no artigo 29, última parte, salvo os cargos de Secretário e Tesoureiro, que serão preenchidos na forma do artigo 33, § 1º, segunda parte. Parágrafo único. Nos impedimentos ou ausências dos demais membros da diretoria, o Presidente designará um dos Diretores para assumir, cumulativamente, as funções do impedido ou ausente, e, se não houver conveniência nessa acumulação, escolherá entre os associados a quem, responda, interinamente, pelo cargo.
Art. 35 - Além de outras atribuições conferidas pelo Estatuto, compete à Diretoria : I - executar as deliberações da Assembléia Geral e, se for o caso, as do Conselho ; II - reunir-se com a presença de maioria de seus membros, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário ; III - dirigir e administrar o Setor de Expediente e Reuniões ; IV - deferir benefícios aos associados, atendidas as disposições estatutárias e regulamentares ; V - propor ao Conselho a homologação de indicação de Diretor Regional ; VI - admitir e excluir associados e dependentes, na forma deste Estatuto ; VII - aplicar penalidades de sua alçada ; VIII - contratar, punir e demitir empregados, fixando-lhes os vencimentos e gratificações, bem como ajustar a prestação de serviços por terceiros, respeitado, nas contratações e ajustes, o disposto no artigo 71; IX - delegar atribuições, para fins específicos, sempre por escrito e a título precário, a Diretores Regionais ou associados do Interior ; X - executar atribuições e praticar atos de livre gestão, que não caibam privativamente a outros órgãos da entidade ; XI - resolver, ad referendum do Conselho os casos omissos no Estatuto. Parágrafo único. A Diretoria poderá formar, com associados, comissões especiais ou grupos de trabalho, para examinar propostas ou providências relacionadas com interesses dos Magistrados ou atividades jurídicas, acolhendo ou não as conclusões oferecidas.
Art. 36 - As deliberações da diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes. E, caso de empate, prevalecerá a do Presidente. Parágrafo único. O Diretor Regional poderá participar da reunião da Diretoria, mas só terá direito a voto no que diga respeito ao interesse da unidade que representa.
Art. 37 - Compete ao Presidente, além do desempenho de outras funções estatutárias ou regulamentares previstas: I - convocar e presidir as Assembléias Gerais ; II - presidir as reuniões da Diretoria, ainda quando conjuntas com as do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal ; III - representar a APAMAGIS, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente ; IV - superintender, diretamente, os Departamentos aludidos nos itens I e II, " caput " do artigo 3º e coordenar as atividades dos Departamentos, podendo designar um assessor administrativo de sua confiança, para essa finalidade e controle da administração ; V - promover gestões perante os poderes públicos no interesse da associação ou dos associados ; VI - celebrar convênios e contratos, nos termos do artigo 2º, inciso II; VII - representar a Associação em todos os atos públicos, oficiais ou não ; VIII - designar os coordenadores regionais, bem como os adjuntos que terão as mesmas atribuições do Diretor respectivo, para atuação na área indicada; IX - estabelecer as atribuições de cada Diretoria. § 1º O Presidente poderá delegar atribuições aos membros da diretoria. § 2º Suprimido}
Art. 38 - Compete aos Vice-Presidentes: I - substituir o Presidente e um ao outro, nas ausências e impedimentos ; II - cumprir as atribuições delegadas pelo Presidente ; III - supervisionar os Departamentos conforme delegação do Presidente.
Da Sede Social-Do Setor de Expediente e Reuniões - Departamentos Regionais
Art. 39 - A Sede Social destina-se, na forma deste Estatuto e de seu regimento Interno, à realização das atividades sociais, culturais, artísticas e recreativas, bem como à prática de educação física e esportes.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre taxas, aprovadas pelo Conselho e pela Diretoria em reunião conjunta, para atividades específicas, destinadas a grupos de associados ou dependentes.
Art. 40 - Sob observação de todos os Diretores e direta supervisão e responsabilidade do Diretor de Patrimônio, haverá na Sede um Gerente, contratado pela Diretoria, cujas atribuições constarão do Regimento Interno.
Art. 41 - A Diretoria poderá ceder, para fins sociais, exclusivamente a associados e seus familiares, dependências da Sede, mediante pagamento de taxa fixada, semestralmente, na forma do parágrafo único do artigo 39, desde que a cessão não prejudique as normais atividades da Associação.
Art. 42 - A APAMAGIS poderá manter, em local central da cidade, um Setor de Expediente e de Reuniões do Conselho e da Diretoria, nele instalado os serviços que melhor atendam à comodidade dos associados. Parágrafo único. No Setor de Expediente e de Reuniões haverá um chefe de escritório, de confiança do Presidente e a ele diretamente subordinado.
Art. 43 - A Assembléia Geral poderá autorizar a instalação de Departamentos Regionais, que se regerão por regulamentos aprovados em reunião conjunta do Conselho e da Diretoria, ouvidos os associados residentes na região, que escolherão os respectivos Diretores, ad referendum da Diretoria Executiva. Parágrafo único. Sem expressa autorização da Diretoria Executiva e do Conselho, ou da Assembléia Geral, conforme o caso, os Departamentos Regionais não poderão assumir obrigações financeiras que ultrapassem suas dotações orçamentárias.
Art. 40 - Sob observação de todos os Diretores e direta supervisão e responsabilidade do Diretor de Patrimônio, haverá na Sede um Gerente, contratado pela Diretoria, cujas atribuições constarão do Regimento Interno.
Art. 41 - A Diretoria poderá ceder, para fins sociais, exclusivamente a associados e seus familiares, dependências da Sede, mediante pagamento de taxa fixada, semestralmente, na forma do parágrafo único do artigo 39, desde que a cessão não prejudique as normais atividades da Associação.
Art. 42 - A APAMAGIS poderá manter, em local central da cidade, um Setor de Expediente e de Reuniões do Conselho e da Diretoria, nele instalado os serviços que melhor atendam à comodidade dos associados. Parágrafo único. No Setor de Expediente e de Reuniões haverá um chefe de escritório, de confiança do Presidente e a ele diretamente subordinado.
Art. 43 - A Assembléia Geral poderá autorizar a instalação de Departamentos Regionais, que se regerão por regulamentos aprovados em reunião conjunta do Conselho e da Diretoria, ouvidos os associados residentes na região, que escolherão os respectivos Diretores, ad referendum da Diretoria Executiva. Parágrafo único. Sem expressa autorização da Diretoria Executiva e do Conselho, ou da Assembléia Geral, conforme o caso, os Departamentos Regionais não poderão assumir obrigações financeiras que ultrapassem suas dotações orçamentárias.
Do poder Disciplinar
Art. 44 - São penas disciplinares aplicáveis aos associados e a seus dependentes :
a) advertência ;
b) repreensão ;
c) suspensão ;
d) eliminação.
Parágrafo único. A eliminação de associado importa, automaticamente, na de seus dependentes.
Art. 45 - A pena de advertência, de natureza verbal e irrecorrível, será aplicada pela Diretoria ou por qualquer membro desta, independentemente de formalidade, quando tenha conhecimento de infração que, por sua natureza, não justifique punição mais grave.
Art. 46 - As penas de repreensão ou de suspensão até trinta (30) dias serão impostas, por escrito, pela Diretoria, a infrator advertido anteriormente ou que tenha descumprido dispositivo do Estatuto, do Regimento Interno da Sede Social, de Regulamentos, ou deliberação da Assembléia Geral, da Diretoria ou do Conselho. Parágrafo único. As faltas serão objeto de apuração sumária, assegurado direito de defesa, podendo o sindicado arrolar até três (3) testemunhas. Da imposição de pena caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho, que o decidirá em vinte (20) dias.
Art. 47 - A pena de suspensão superior a trinta (30) dias, e que não poderá exceder a um ano, será aplicada: I - nos casos previstos no artigo anterior, consoante a gravidade da falta ou em face de reincidência; II - a quem houver atentado gravemente contra o conceito ou interesse da APAMAGIS; III - a quem se portar de maneira reprovável, praticando ato ofensivo aos bons costumes, à pessoa ou à propriedade, salvo se a menor gravidade da falta recomende cominação de uma das penas previstas no artigo anterior.
Art. 48 - A pena de eliminação será aplicada a quem : I - for condenado irrecorrivelmente pela prática de infração penal infamante; II - incidir em falta que, por sua natureza e gravidade, o torne indigno de continuar no quadro associativo.
Art. 49 - Nas infrações previstas nos artigos 47 e 48, observar-se-á o seguinte procedimento: I - o Presidente da Diretoria designará um Diretor para apuração preliminar da falta ; II - o associado será cientificado da imputação, argüida contra ele ou seu dependente, e poderá oferecer defesa prévia, em cinco (5) dias, indicando as provas que pretenda produzir e arrolando até cinco (5) testemunhas ; III - ouvidos o sindicado e as testemunhas e produzidas as provas eventualmente requeridas, será aberta vista dos autos, na Secretaria, por cinco (5) dias, para defesa final ; IV - tendo em conta os elementos colhidos, a Diretoria elaborará relatório, em quinze (15) dias, propondo ou não a punição do sindicado, encaminhando os autos ao Conselho ; V - o Conselho designará um de seus membros para relator, o qual terá dez (10) dias para estudo dos autos ; VI - nos dez (10) dias seguintes, sem vinculação à proposta da Diretoria, o Conselho decidirá a sindicância (art. 30, § 1º), votando em primeiro lugar o relator ; VII - da imposição da pena caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a primeira Assembléia Geral que se realizar.
Art. 50 - Embora as penas previstas neste capítulo se apliquem tanto ao associado como a seus dependentes, o direito de defesa cabe ao primeiro, que o exercitará em nome do dependente, quando for este o sindicado.
Art. 51 - A imposição das penas de repreensão, suspensão e eliminação será comunicada, por escrito, ao punido ou ao associado que o represente (art. 50).
Art. 52 - Quando a gravidade da infração ou as circunstâncias de seu cometimento o exigirem, o Diretor que dela tiver tomado conhecimento, logo em seguida, poderá suspender preventivamente o faltoso por, até, sete (7) dias, independentemente de qualquer procedimento. Parágrafo único. Dentro desses sete (7) dias, o Diretor deverá submeter sua decisão à Diretoria, que a manterá ou não, podendo, ainda, aumentar o período de suspensão preventiva para até noventa (90) dias, instaurando-se, em qualquer caso, imediata sindicância.
Art. 53 - Os recursos serão entregues na Secretaria, nos quinze (15) dias seguintes ao da comunicação ao interessado da pena imposta.
Art. 54 - As penas serão lançadas no prontuário do punido, exceto a de advertência, da qual só tomarão ciência os Diretores e membros do Conselho.
Art. 55 - O associado ou dependente, que não houver sofrido pena de suspensão por período superior a cento e oitenta (180) dias, após o decurso de três (3) anos do cumprimento da última punição, poderá requerer ao Conselho, por escrito, o cancelamento de todas as reprimendas constantes de seu prontuário. Parágrafo único. Designado um relator, que votará em primeiro lugar, o Conselho decidirá em reunião conjunta com a Diretoria.
Art. 56 - Cientificado de sua eliminação definitiva do quadro associativo, poderá o punido requerer a permanência nos planos securitários e consorciais dos quais já participe, no prazo de trinta (30) dias, cabendo à Diretoria e ao Conselho, em reunião conjunta, decidir a respeito.
Art. 45 - A pena de advertência, de natureza verbal e irrecorrível, será aplicada pela Diretoria ou por qualquer membro desta, independentemente de formalidade, quando tenha conhecimento de infração que, por sua natureza, não justifique punição mais grave.
Art. 46 - As penas de repreensão ou de suspensão até trinta (30) dias serão impostas, por escrito, pela Diretoria, a infrator advertido anteriormente ou que tenha descumprido dispositivo do Estatuto, do Regimento Interno da Sede Social, de Regulamentos, ou deliberação da Assembléia Geral, da Diretoria ou do Conselho. Parágrafo único. As faltas serão objeto de apuração sumária, assegurado direito de defesa, podendo o sindicado arrolar até três (3) testemunhas. Da imposição de pena caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho, que o decidirá em vinte (20) dias.
Art. 47 - A pena de suspensão superior a trinta (30) dias, e que não poderá exceder a um ano, será aplicada: I - nos casos previstos no artigo anterior, consoante a gravidade da falta ou em face de reincidência; II - a quem houver atentado gravemente contra o conceito ou interesse da APAMAGIS; III - a quem se portar de maneira reprovável, praticando ato ofensivo aos bons costumes, à pessoa ou à propriedade, salvo se a menor gravidade da falta recomende cominação de uma das penas previstas no artigo anterior.
Art. 48 - A pena de eliminação será aplicada a quem : I - for condenado irrecorrivelmente pela prática de infração penal infamante; II - incidir em falta que, por sua natureza e gravidade, o torne indigno de continuar no quadro associativo.
Art. 49 - Nas infrações previstas nos artigos 47 e 48, observar-se-á o seguinte procedimento: I - o Presidente da Diretoria designará um Diretor para apuração preliminar da falta ; II - o associado será cientificado da imputação, argüida contra ele ou seu dependente, e poderá oferecer defesa prévia, em cinco (5) dias, indicando as provas que pretenda produzir e arrolando até cinco (5) testemunhas ; III - ouvidos o sindicado e as testemunhas e produzidas as provas eventualmente requeridas, será aberta vista dos autos, na Secretaria, por cinco (5) dias, para defesa final ; IV - tendo em conta os elementos colhidos, a Diretoria elaborará relatório, em quinze (15) dias, propondo ou não a punição do sindicado, encaminhando os autos ao Conselho ; V - o Conselho designará um de seus membros para relator, o qual terá dez (10) dias para estudo dos autos ; VI - nos dez (10) dias seguintes, sem vinculação à proposta da Diretoria, o Conselho decidirá a sindicância (art. 30, § 1º), votando em primeiro lugar o relator ; VII - da imposição da pena caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a primeira Assembléia Geral que se realizar.
Art. 50 - Embora as penas previstas neste capítulo se apliquem tanto ao associado como a seus dependentes, o direito de defesa cabe ao primeiro, que o exercitará em nome do dependente, quando for este o sindicado.
Art. 51 - A imposição das penas de repreensão, suspensão e eliminação será comunicada, por escrito, ao punido ou ao associado que o represente (art. 50).
Art. 52 - Quando a gravidade da infração ou as circunstâncias de seu cometimento o exigirem, o Diretor que dela tiver tomado conhecimento, logo em seguida, poderá suspender preventivamente o faltoso por, até, sete (7) dias, independentemente de qualquer procedimento. Parágrafo único. Dentro desses sete (7) dias, o Diretor deverá submeter sua decisão à Diretoria, que a manterá ou não, podendo, ainda, aumentar o período de suspensão preventiva para até noventa (90) dias, instaurando-se, em qualquer caso, imediata sindicância.
Art. 53 - Os recursos serão entregues na Secretaria, nos quinze (15) dias seguintes ao da comunicação ao interessado da pena imposta.
Art. 54 - As penas serão lançadas no prontuário do punido, exceto a de advertência, da qual só tomarão ciência os Diretores e membros do Conselho.
Art. 55 - O associado ou dependente, que não houver sofrido pena de suspensão por período superior a cento e oitenta (180) dias, após o decurso de três (3) anos do cumprimento da última punição, poderá requerer ao Conselho, por escrito, o cancelamento de todas as reprimendas constantes de seu prontuário. Parágrafo único. Designado um relator, que votará em primeiro lugar, o Conselho decidirá em reunião conjunta com a Diretoria.
Art. 56 - Cientificado de sua eliminação definitiva do quadro associativo, poderá o punido requerer a permanência nos planos securitários e consorciais dos quais já participe, no prazo de trinta (30) dias, cabendo à Diretoria e ao Conselho, em reunião conjunta, decidir a respeito.
Das Eleições
Art. 57 - Os membros eletivos dos órgãos de direção e administração da APAMAGIS (art. 19, incisos II e III) serão escolhidos por voto direto e secreto, em assembléia geral que se realizará na segunda quinzena do mês de novembro dos anos de numeração ímpar, em dia e horário designados pela diretoria administrativa, salvo renúncia coletiva da referida diretoria, caso em que caberá ao conselho, decidir a respeito.
Parágrafo único. - Os membros do órgão renunciante continuarão em exercício até a escolha dos substitutos, convocando-se, com o prazo máximo de trinta (30) dias, Assembléia Geral para a eleição, sendo imediatamente designada a Junta Eleitoral.
Art. 58 - Até quarenta (40) dias antes das eleições, os candidatos deverão registrar na Secretaria da APAMAGIS suas candidaturas, isoladas ou integradas em chapas. Nenhum candidato poderá disputar mais de um cargo, nem poderá figurar em mais de uma chapa. Parágrafo único. Até trinta (30) dias antes das eleições, qualquer associado poderá impugnar candidaturas.
Art. 59 - Salvo o caso do parágrafo único do artigo 57, sessenta (60) dias antes das eleições, a Diretoria designará a Junta Eleitoral, formada por cinco (5) associados, no gozo dos direitos sociais, e que não exerçam cargo na APAMAGIS, nem sejam candidatos ou parentes de candidato, consangüíneos ou afins, até o 4º grau inclusive. § 1º - A designação da Junta será divulgada por edital afixado na Sede e no Setor de Expediente e Reuniões. Até dez (10) dias antes das eleições, qualquer indicado poderá ser impugnado, com recurso para a Assembléia, se não acolhida a reclamação pela Diretoria. § 2º - A Junta considera-se empossada logo que designada e dissolvida com a proclamação dos resultados do pleito. § 3º - Se a Assembléia acolher impugnação da designação de membro da Junta, escolherá, no ato, associado que substitua o afastado. § 4º - O afastamento de membro da Junta não invalidará os atos por ele praticados.
Art. 60 - Compete à Junta Eleitoral : a) escolher, entre seus membros, um (1) Presidente e um (1) Secretário ; b) decidir as impugnações às candidaturas e deferir o registro dos candidatos ; c) expedir instruções para as eleições, o exercício do voto e as apurações; d) publicar e afixar editais de convocação às eleições, se não providenciados pela Diretoria ; e) dirigir, e fiscalizar a votação, durante a realização da Assembléia Geral, estabelecendo a forma de coleta dos votos ; f) apurar publicamente os votos, inclusive os enviados por carta, estabelecendo o sistema de escrutínio, respeitado o disposto no artigo 26, caput, e assegurado o sigilo da votação ; g) lavrar atas de suas reuniões ; h) autorizar a pedido de qualquer dos candidatos, distribuição de urnas itinerantes nos Tribunais, Foros centrais ou distritais, bem como urna permanente para colheita de votos dos associados, na forma da Resolução, a ser baixada pela Junta. Parágrafo único. A Assembléia Geral será suspensa para os fins constantes das alíneas "e" e "f" e reiniciada tão logo atenda a Junta a determinação do artigo 63, primeira parte.
Art. 61 - Dentre os candidatos, serão proclamados eleitos os que obtiverem maior votação.
Art. 62 - Em igualdade de condições, será considerado eleito o candidato de inscrição mais antiga na APAMAGIS e se persistir o empate, o mais idoso.
Art. 63 - Encerrados os trabalhos, a Junta imediatamente encaminhará ao Presidente da Assembléia Geral o resultado das apurações e os recursos porventura interpostos. Decididos estes pela Assembléia, fará o Presidente a proclamação oficial dos resultados do pleito.
Art. 64 - Das decisões da Junta Eleitoral caberá recurso, com efeito devolutivo, para a Assembléia Geral. O recurso, porém, terá efeito suspensivo, se interposto contra indeferimento de registro de candidato. Parágrafo único. Se houver recurso contra a proclamação dos resultados que não possa ser desde logo decidido, o Presidente convocará nova Assembléia para o sábado seguinte, com esse fim específico, do que dará imediata ciência aos presentes, dispensada a publicação pela imprensa.
Art. 65 - Os eleitos serão empossados no dia 02 de janeiro seguinte à eleição, em dia, local e hora designados de comum acordo pelo Presidente atual e aquele eleito.
Art. 58 - Até quarenta (40) dias antes das eleições, os candidatos deverão registrar na Secretaria da APAMAGIS suas candidaturas, isoladas ou integradas em chapas. Nenhum candidato poderá disputar mais de um cargo, nem poderá figurar em mais de uma chapa. Parágrafo único. Até trinta (30) dias antes das eleições, qualquer associado poderá impugnar candidaturas.
Art. 59 - Salvo o caso do parágrafo único do artigo 57, sessenta (60) dias antes das eleições, a Diretoria designará a Junta Eleitoral, formada por cinco (5) associados, no gozo dos direitos sociais, e que não exerçam cargo na APAMAGIS, nem sejam candidatos ou parentes de candidato, consangüíneos ou afins, até o 4º grau inclusive. § 1º - A designação da Junta será divulgada por edital afixado na Sede e no Setor de Expediente e Reuniões. Até dez (10) dias antes das eleições, qualquer indicado poderá ser impugnado, com recurso para a Assembléia, se não acolhida a reclamação pela Diretoria. § 2º - A Junta considera-se empossada logo que designada e dissolvida com a proclamação dos resultados do pleito. § 3º - Se a Assembléia acolher impugnação da designação de membro da Junta, escolherá, no ato, associado que substitua o afastado. § 4º - O afastamento de membro da Junta não invalidará os atos por ele praticados.
Art. 60 - Compete à Junta Eleitoral : a) escolher, entre seus membros, um (1) Presidente e um (1) Secretário ; b) decidir as impugnações às candidaturas e deferir o registro dos candidatos ; c) expedir instruções para as eleições, o exercício do voto e as apurações; d) publicar e afixar editais de convocação às eleições, se não providenciados pela Diretoria ; e) dirigir, e fiscalizar a votação, durante a realização da Assembléia Geral, estabelecendo a forma de coleta dos votos ; f) apurar publicamente os votos, inclusive os enviados por carta, estabelecendo o sistema de escrutínio, respeitado o disposto no artigo 26, caput, e assegurado o sigilo da votação ; g) lavrar atas de suas reuniões ; h) autorizar a pedido de qualquer dos candidatos, distribuição de urnas itinerantes nos Tribunais, Foros centrais ou distritais, bem como urna permanente para colheita de votos dos associados, na forma da Resolução, a ser baixada pela Junta. Parágrafo único. A Assembléia Geral será suspensa para os fins constantes das alíneas "e" e "f" e reiniciada tão logo atenda a Junta a determinação do artigo 63, primeira parte.
Art. 61 - Dentre os candidatos, serão proclamados eleitos os que obtiverem maior votação.
Art. 62 - Em igualdade de condições, será considerado eleito o candidato de inscrição mais antiga na APAMAGIS e se persistir o empate, o mais idoso.
Art. 63 - Encerrados os trabalhos, a Junta imediatamente encaminhará ao Presidente da Assembléia Geral o resultado das apurações e os recursos porventura interpostos. Decididos estes pela Assembléia, fará o Presidente a proclamação oficial dos resultados do pleito.
Art. 64 - Das decisões da Junta Eleitoral caberá recurso, com efeito devolutivo, para a Assembléia Geral. O recurso, porém, terá efeito suspensivo, se interposto contra indeferimento de registro de candidato. Parágrafo único. Se houver recurso contra a proclamação dos resultados que não possa ser desde logo decidido, o Presidente convocará nova Assembléia para o sábado seguinte, com esse fim específico, do que dará imediata ciência aos presentes, dispensada a publicação pela imprensa.
Art. 65 - Os eleitos serão empossados no dia 02 de janeiro seguinte à eleição, em dia, local e hora designados de comum acordo pelo Presidente atual e aquele eleito.
Disposições Finais e Transitórias
Art. 66 - Mediante proposta fundamentada da Diretoria, aprovada pelo Conselho, a Assembléia Geral poderá conferir títulos de sócio benemérito a associado, ou de sócio honorário a pessoa alheia ao quadro social, desde que tenham prestados relevantes serviços à APAMAGIS.
§ 1º - Dos títulos previstos neste artigo serão conferidos diplomas, a serem entregues aos agraciados em sessão solene.
§ 2º - Os sócios honorários gozarão do direito de freqüentar a Sede Social e o Setor de Expediente e Reuniões, dispensadas contribuições sociais.
Art. 67 - Deixará de integrar o quadro social o associado que solicitar ou que dele for excluído, bem como o que for demitido da Magistratura, não podendo, nesses casos, reclamar restituição de qualquer pagamento feito à Associação, às suas Caixas e Fundos referidos no art. 3º, ou por seu intermédio, nem indenização de espécie alguma.
Art. 68 - A admissão ou permanência no quadro social importa na total aceitação deste Estatuto, do Regimento Interno da Sede e dos Regulamentos da entidade, bem como na autorização para desconto, em folha de vencimentos, das contribuições previstas. Parágrafo único. Os descontos em folha, decorrentes de obrigações assumidas diretamente com a APAMAGIS, ou vinculados a convênios, consórcios ou contratos com terceiros, continuarão a ser feitos até a sua total liquidação, mesmo se verificadas as hipóteses do artigo anterior.
Art. 69 - Considera-se renunciante do cargo, sendo imediatamente substituído, nos termos do Estatuto, o Diretor ou Conselheiro que, sem motivo justificado: a) deixar de comparecer a quatro (4) reuniões ordinárias consecutivas, ou, no período de um (1) ano, a oito (8) reuniões alternadas; b) abandonar suas funções por mais de trinta (30) dias.
Art. 70 - O Diretor ou Conselheiro que, tácita ou expressamente, renunciar, não poderá candidatar-se a qualquer cargo, na primeira eleição que venha a realizar-se.
Art. 71 - Nenhum parente, consangüíneo ou afim, até o 4º grau inclusive, nem o cônjuge, de associado ou de ocupante de cargo de direção de serviço auxiliar ao Poder Judiciário, poderá ser empregado da APAMAGIS, ou com ela formar contrato oneroso.
Art. 72 - O Fundo de Pecúlio é formado pela contribuição obrigatória dos associados, por doações em dinheiro e subvenções recebidas, e tem por objetivo assegurar um pecúlio à família do associado falecido. § 1º - A contribuição obrigatória, a partir de janeiro de 2008, consiste no desconto, em conta corrente de cada associado, do valor correspondente a R$ 56,00, corrigidos anualmente, na mesma data e segundo os mesmos índices de variação aplicados ao subsídio da categoria, no mês em que ocorrer o falecimento de associado. § 2º - Do montante arrecadado em cada chamada, de 50% (cinquenta por cento ) serão destinados ao cônjuge do associado falecido ou quem tenha sido designado beneficiário, inclusive por disposição de última vontade, e o restante aos descendentes ou ascendentes, na ordem de vocação hereditária. § 3º - Na falta de um dos beneficiários, será o respectivo valor acrescido ao do outro e, na ausência de beneficiários, o valor total reverte ao Fundo. § 4º - Havendo disputa pelo pecúlio, será o mesmo pago a quem a Justiça determinar. § 5º - Sem prejuízo no disposto no § 1º, poderá ser cobrada dos associados outra contribuição de igual valor, quando se constatar sensível diminuição nos recursos do Fundo, com o fim de dotá-lo de meios para suportar os encargos de mais de um óbito no período. § 6º - Em qualquer caso, será feita uma única contribuição mensal de cada associado, salvo na hipótese do § anterior, quando poderá ocorrer dupla chamada. § 7º - Os pagamentos dos pecúlios atenderão as disponibilidades de caixa, obedecendo a ordem cronológica dos óbitos, e terão por limite o valor da contribuição prevista no § 1º, referente ao mês do pagamento. § 8º - Em caráter excepcional e obrigatório, será cobrada dos associados, para constituir o Fundo, uma contribuição mensal, de igual valor daquela a que se refere o § 1º, nos meses de abril a setembro de 1994. § 9º - É facultado ao associado, apenas e enquanto Juiz Substituto de primeiro grau, não aderir ao Fundo de Pecúlio, situação temporal durante a qual não fará jus ao benefício. Cessada essa condição, aplicar-se-á automaticamente o “caput” do artigo.
Art. 73 - O exercício financeiro da APAMAGIS inicia-se no dia 1º de janeiro de cada ano, terminando no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 74 - Nos sessenta (60) dias seguintes à posse da primeira Diretoria eleita após a vigência deste Estatuto, deverão os Diretores elaborar projetos de Regulamento de seus respectivos Departamentos ou propor alteração dos atuais, para apreciação e aprovação pela Diretoria e pelo Conselho, em reunião conjunta. Parágrafo único. No mesmo prazo poderão os associados oferecer à Diretoria, por escrito, sugestões relativas às atividades dos Departamentos, assim como subsídios para a elaboração do Regimento Interno da Sede Social.
Art. 76 - As modificações ora propostas entrarão em vigor na data de sua aprovação, salvo quanto ao preenchimento das vagas no Conselho Fiscal, cujos membros deverão ser eleitos em novembro de 1987.
Art. 77 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Estatuto anterior, com suas alterações.
Art. 67 - Deixará de integrar o quadro social o associado que solicitar ou que dele for excluído, bem como o que for demitido da Magistratura, não podendo, nesses casos, reclamar restituição de qualquer pagamento feito à Associação, às suas Caixas e Fundos referidos no art. 3º, ou por seu intermédio, nem indenização de espécie alguma.
Art. 68 - A admissão ou permanência no quadro social importa na total aceitação deste Estatuto, do Regimento Interno da Sede e dos Regulamentos da entidade, bem como na autorização para desconto, em folha de vencimentos, das contribuições previstas. Parágrafo único. Os descontos em folha, decorrentes de obrigações assumidas diretamente com a APAMAGIS, ou vinculados a convênios, consórcios ou contratos com terceiros, continuarão a ser feitos até a sua total liquidação, mesmo se verificadas as hipóteses do artigo anterior.
Art. 69 - Considera-se renunciante do cargo, sendo imediatamente substituído, nos termos do Estatuto, o Diretor ou Conselheiro que, sem motivo justificado: a) deixar de comparecer a quatro (4) reuniões ordinárias consecutivas, ou, no período de um (1) ano, a oito (8) reuniões alternadas; b) abandonar suas funções por mais de trinta (30) dias.
Art. 70 - O Diretor ou Conselheiro que, tácita ou expressamente, renunciar, não poderá candidatar-se a qualquer cargo, na primeira eleição que venha a realizar-se.
Art. 71 - Nenhum parente, consangüíneo ou afim, até o 4º grau inclusive, nem o cônjuge, de associado ou de ocupante de cargo de direção de serviço auxiliar ao Poder Judiciário, poderá ser empregado da APAMAGIS, ou com ela formar contrato oneroso.
Art. 72 - O Fundo de Pecúlio é formado pela contribuição obrigatória dos associados, por doações em dinheiro e subvenções recebidas, e tem por objetivo assegurar um pecúlio à família do associado falecido. § 1º - A contribuição obrigatória, a partir de janeiro de 2008, consiste no desconto, em conta corrente de cada associado, do valor correspondente a R$ 56,00, corrigidos anualmente, na mesma data e segundo os mesmos índices de variação aplicados ao subsídio da categoria, no mês em que ocorrer o falecimento de associado. § 2º - Do montante arrecadado em cada chamada, de 50% (cinquenta por cento ) serão destinados ao cônjuge do associado falecido ou quem tenha sido designado beneficiário, inclusive por disposição de última vontade, e o restante aos descendentes ou ascendentes, na ordem de vocação hereditária. § 3º - Na falta de um dos beneficiários, será o respectivo valor acrescido ao do outro e, na ausência de beneficiários, o valor total reverte ao Fundo. § 4º - Havendo disputa pelo pecúlio, será o mesmo pago a quem a Justiça determinar. § 5º - Sem prejuízo no disposto no § 1º, poderá ser cobrada dos associados outra contribuição de igual valor, quando se constatar sensível diminuição nos recursos do Fundo, com o fim de dotá-lo de meios para suportar os encargos de mais de um óbito no período. § 6º - Em qualquer caso, será feita uma única contribuição mensal de cada associado, salvo na hipótese do § anterior, quando poderá ocorrer dupla chamada. § 7º - Os pagamentos dos pecúlios atenderão as disponibilidades de caixa, obedecendo a ordem cronológica dos óbitos, e terão por limite o valor da contribuição prevista no § 1º, referente ao mês do pagamento. § 8º - Em caráter excepcional e obrigatório, será cobrada dos associados, para constituir o Fundo, uma contribuição mensal, de igual valor daquela a que se refere o § 1º, nos meses de abril a setembro de 1994. § 9º - É facultado ao associado, apenas e enquanto Juiz Substituto de primeiro grau, não aderir ao Fundo de Pecúlio, situação temporal durante a qual não fará jus ao benefício. Cessada essa condição, aplicar-se-á automaticamente o “caput” do artigo.
Art. 73 - O exercício financeiro da APAMAGIS inicia-se no dia 1º de janeiro de cada ano, terminando no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 74 - Nos sessenta (60) dias seguintes à posse da primeira Diretoria eleita após a vigência deste Estatuto, deverão os Diretores elaborar projetos de Regulamento de seus respectivos Departamentos ou propor alteração dos atuais, para apreciação e aprovação pela Diretoria e pelo Conselho, em reunião conjunta. Parágrafo único. No mesmo prazo poderão os associados oferecer à Diretoria, por escrito, sugestões relativas às atividades dos Departamentos, assim como subsídios para a elaboração do Regimento Interno da Sede Social.
Art. 76 - As modificações ora propostas entrarão em vigor na data de sua aprovação, salvo quanto ao preenchimento das vagas no Conselho Fiscal, cujos membros deverão ser eleitos em novembro de 1987.
Art. 77 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Estatuto anterior, com suas alterações.
HENRIQUE NELSON CALANDRA
Presidente
PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
Advogado
O.A.B: 26.886(SP)
Versão em pdf do Estatuto da APAMAGIS
