Por ocasião da morte do colega ANTONIO JOSÉ MACHADO DIAS afirmávamos que o assassinato brutal, violento e sem precedentes de um magistrado - morto simplesmente porque era um juiz - exigia uma reflexão séria e equilibrada sobre o papel da magistratura na nova ordem mundial, que tem o crime organizado como uma realidade inevitável.

A tragédia, mais que provável, era anunciada. Como também eram previsíveis as recentes ações de uma facção criminosa paulista.

Um breve olhar para o passado se faz necessário. Em 1961, ao que consta, perdemos um colega assassinado na comarca de Mirassol. Em 1996 vários colegas nossos de Goiás foram feitos reféns em um presídio goiano. Ameaças existem e aumentam assustadoramente, sem que nada se faça de concreto, com organização, eficiência e planejamento. Depois, vieram os atentados aos fóruns, bomba no João Mendes e assassinato de colegas. E o que foi feito?

A sensação é a de que nem ao menos estamos conscientes da gravidade da situação. A indiferença toma conta. As reações são mais voltadas à segurança pessoal de que propriamente ao enfrentamento efetivo da realidade que nos cerca, quando, em verdade, uma coisa não exclui a outra.

Há tendência de transferir responsabilidades que são de todos. O que se vê no âmbito da política externa, com governantes acusando-se mutuamente, buscando culpados e os poderes constituídos em verdadeiro combate. Ninguém quer assumir responsabilidades. E esse é o caminho inexorável da repetição das tragédias anunciadas. Porque veremos políticos e entidades da sociedade civil apresentando um sem número de projetos e idéias que amanhã cairão no esquecimento, atropelada por novos fatos sociais, Copa do mundo e eleições.

O Poder Judiciário precisa atuar em duas frentes bem identificadas. De um lado é preciso investir em segurança interna; de outro, em atuação firme junto aos demais poderes da República para aperfeiçoamento da legislação e do sistema de execução de pena que respeite o Estado de Direito, mas não se perca em romantismo teórico.

O que temos feito neste sentido? Nada. Absolutamente nada de concreto. Agimos exatamente como a média da sociedade, ao sabor dos acontecimentos.

O Juiz ADHERBAL DOS SANTOS ACQUATI foi um dos primeiros magistrados a realmente se preocupar com o tema. Em junho de 1996 ele conseguiu a formação de uma comissão de estudo na APAMAGIS para cuidar da segurança dos magistrados, cujo regimento interno era o seguinte:

1 - A Comissão de Estudos sobre a Segurança dos Magistrados, instituída em caráter permanente pela Assembléia Geral da APAMAGIS, tem por finalidade:

1.1 - Colaborar com os órgãos de cúpula dos tribunais do Estado de São Paulo, no estudo de providências que visem aprimorar a segurança dos magistrados no exercício do cargo, apresentando sugestões nesse intuito.

1.2 Realizar estudos e levantamentos que permitam melhor visualizar as condições e o ambiente de trabalho dos magistrados, no tocante à segurança preventiva.

1.3 Criar e desenvolver arquivo histórico, para registro e estudos dos casos concretos de ameaças contra magistrados, por razões ligadas ao exercício do cargo.

1.4 Tomar conhecimento e prestar assistência aos magistrados ameaçados, sempre entendido por razões ligadas ao exercício do cargo.

1.5 Manter contatos com as autoridades da Segurança Pública, civis e militares, visando a adoção de medidas de segurança necessárias ao exercício do cargo, tanto de caráter preventivo, quanto nos casos concretos de ameaças contra magistrados.

1.6 Promover palestras e debates sobre questões atinentes à segurança no exercício do cargo.

1.7 Promover o que for necessário para a criação de um Grupo de Magistrados Voluntários para apoio ao magistrado ameaçado e respectiva família.

1.8 Manter a Diretoria e o Conselho Consultivo e Orientador da APAMAGIS e os órgãos de cúpula dos tribunais do Estado de São Paulo informados dos estudos, bem como das providências adotadas nos casos concretos e ameaças contra magistrados.

1.9 Assessorar a presidência da APAMAGIS no desenvolvimento das providências que se revelarem necessárias, nos casos concretos de ameaças contra magistrados, bem como nos contatos com a imprensa.

1.10 Manter contatos com a Associação dos Magistrados Brasileiros, com outras associações de magistrados, com associações do Ministério Público e outras entidades de caráter público ou privado, visando o estudo de medidas de aprimoramento da segurança para o exercício dos cargos públicos.

2 - Ao tomar conhecimento de casos de ameaças contra magistrados, a comissão manterá contato com o magistrado ameaçado, oferecendo apoio e orientação.

2.1 Se o magistrado atingido optar exclusivamente por ações próprias e individuais, o caso será apenas registrado, para fins de arquivo.

3. A consulta às informações do arquivo e respectiva divulgação, somente será permitida mediante autorização expressa do presidente da APAMAGIS.

Atualmente temos outra Comissão na APAMAGIS, para o mesmo fim. De lá para cá o tempo passou - uma década - sem que nos mantivéssemos unidos em torno do tema. Nada de concreto conseguimos realizar. Portanto, não é hora de buscar culpados, mas de encontrar soluções. As propostas referidas servem com um bom começo, ainda que tardio, para as ações internas que, sem dúvida, precisam integrar o Tribunal e a Associação num único contexto. Externamente, cabe-nos assumir um papel ativo no contexto social, elaborando as propostas legislativas necessárias à reforma processual penal e de execução penal, fiscalizando a administração penitenciária, cobrando ações do executivo e denunciando publicamente ações demagógicas ou omissões que impeçam a implantação de medidas de controle às novas formas de criminalidade que atingem o País.