APAMAGIS

1.4.5 Porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo, com numeração ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

1.4.6 Venda, entrega ou fornecimento gratuito de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

1.4.7 Produção, recarga ou reciclagem, adulteração de munição ou explosivo, desautorizados.

1.5. Comércio ilegal de arma de fogo.

1.5.1 Tipo Objetivo

1.6. Tráfico internacional de arma de fogo

1.6.1 Tipo Objetivo

1.7 Causa de aumento de pena.

1.8 Liberdade provisória.

1.9 Crime de quadrilha armada e os crimes do Estatuto do Desarmamento.

1.10 Dispositivos que estão em vigor.

1.11 Dispositivos com vigência suspensa.

1.12. Cochilo do Legislador.

1.13. "Abolitio Criminis".

1.14. Condutas equiparadas e sua interpretação.

RESUMO

O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e o posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exige um elemento espacial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da residência ou nas dependências desta (quintal, garagem, etc) ou no local de trabalho, desde que o agente seja o titular ou responsável legal pela empresa. Entre as novas figuras penais somente a omissão de cautela, prevista no artigo 13 da nova lei, pode ser considerada infração de menor potencial ofensivo. A posse e porte de armas de uso restrito são previstos em um único tipo, com pena diferenciada em relação ao porte e posse de arma de uso permitido. Tipos novos foram criados, havendo previsão para não concessão de fiança e liberdade provisória.

Comentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento.

1. Dos Crimes de Arma de Fogo em Espécie

Os crimes de arma de fogo encontram-se elencados na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) que revogou a Lei 9.437/97.

Os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo.

Os crimes de posse e porte de arma de uso permitido, previstos no artigo 12 e 14 devem ser analisados conjuntamente, em vista da similitude das condutas.

1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

1.1 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

1.1.1 Objetividade jurídica

Os crimes em questão têm como objetividade jurídica a incolumidade pública.

1.1.2 Classificação

Trata-se de crimes de mera conduta, comum, de ação múltipla, e de perigo abstrato.

Trata-se, ainda, de norma penal em branco, uma vez que a expressão "em desacordo com determinação legal ou regulamentar" denota a necessidade de complementação do que vem a ser arma de uso permitido.

1.1.3 Objeto material.

O objeto material dos crimes em estudo é a arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido.

1.1.4 Sujeito ativo

Por tratar-se de crime comum, o agente pode ser qualquer pessoa.

1.1.5 Sujeito passivo.

O sujeito passivo é a coletividade.

1.1.6 Elemento objetivo do tipo.

O elemento objetivo do tipo corresponde ao aspecto objetivo ou exterior da ação, ou seja o comportamento proibido. No artigo 12 temos dois verbos transitivos que descrevem a ação do agente:

1. Possuir: ser proprietário da arma de fogo, acessório ou munição;

2. Manter sob guarda: conservar a arma em seu poder;

Já no artigo 14 temos 13 verbos:

1. Portar: trazer a arma consigo;

2. Deter: conservar a arma em seu poder;

3. Adquirir: obter a arma por meio de uma compra;

4. Fornecer: abastecer o comércio clandestino de armas, vender, desde que de forma esporádica, já que se no exercício de atividade comercial ou industrial, a tipificação será do artigo 17;

5. Receber: aceitar ou acolher arma de fogo;

6. Ter em depósito: conservar a arma;

7. Transportar: conduzir a arma de um lugar para outro;

8. Ceder, ainda que gratuitamente: transferir a posse da arma para outra pessoa, sem qualquer ônus para esta;

9. Emprestar: confiar a alguém, gratuitamente ou não, o uso da arma, a qual será depois restituída ao seu possuidor;

10. Remeter: expedir ou enviar a arma de fogo;

11. Empregar: fazer uso da arma;

12/13. manter sob guarda ou ocultar: conservar a arma em local guardada, dissimular, esconder a arma de fogo.

As armas de fogo, acessórios ou munições, mencionadas no dispositivo legal, referem-se àquelas de uso permitido.

1.1.7 Elemento espacial do tipo

O crime do artigo 12 para sua configuração exige que este ocorra no interior da residência ou nas dependências desta (quintal, garagem, etc). No local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal pela empresa. A conduta do empregado que deixa arma de fogo em empresa caracteriza a conduta prevista no artigo 14 desta Lei, na modalidade de ter em depósito e não o dispositivo em estudo.

1.1.8 Consumação.

O agente consuma o delito no momento em que realiza um dos verbos do tipo penal em questão.

1.1.9 Tentativa.

Não é possível no artigo 12, sendo que no que concerne ao artigo 14 na maioria das condutas descritas, é inadmissível a forma tentada. Somente se admite, em tese, a tentativa, nas seguintes condutas: fornecer, receber, emprestar, ceder. Isso ocorre porque, na verdade, o início de um ato executório de uma determinada conduta já configura a consumação de outra.

Veja, por exemplo, o agente que é surpreendido tentando ceder uma arma de fogo. Note-se que o início de execução da conduta ceder já caracterizou a consumação da conduta portar, ter em depósito ou transportar.

1.1.10 Elemento subjetivo do tipo.

É o dolo, que consiste na vontade livre e consciente do agente em realizar as condutas descritas no tipo, abrangendo o conhecimento dos elementos normativos do tipo.

1.1.11 Elemento normativo do tipo.

O Elemento normativo do tipo está contido na expressão "sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Assim, o agente que é surpreendido portando uma arma de fogo com autorização expedida pela autoridade competente, e em horário e local autorizados pelo regulamento, não pratica o delito.

É evidente que o sujeito ativo, mesmo possuindo autorização para portar arma, não poderá exibi-la ostensivamente em local de aglomeração pública.

1.1.12 Diferença entre a posse ilegal e o porte ilegal de arma de fogo.

Incorre em posse ilegal de arma de fogo aquele que possui arma no interior de sua residência, sem estar a mesma registrada; em porte ilegal, aquele que, embora possuindo a arma registrada, a retira de sua residência para levá-la consigo, sem a autorização da autoridade competente. Esta última conduta é prevista no artigo 14, que trata do porte ilegal de arma.

1.1.13 Exame pericial

Outro ponto a ser observado diz respeito ao exame pericial, se este é ou não indispensável para a configuração do delito.

Acreditamos que o exame pericial da arma de fogo seja indispensável, uma vez que compete à autoridade policial informar acerca das características da arma, sua potencialidade lesiva e recenticidade de disparos.

Pelas características da arma saberemos se ela é de uso proibido ou permitido.

Pela potencialidade lesiva saberemos se ela está em funcionamento ou se é obsoleta. E, pela recenticidade de disparo, saberemos se ela foi utilizada para a configuração do delito autônomo de disparo de arma de fogo.

1.1.14 Arma desmuniciada

Uma questão que anteriormente suscitava caloroso debate era acerca da arma não estar municiada, ou estar sendo transportada em interior de pasta. Hoje em dia a questão já perde sua razão de ser, em vista da previsão especifica nos artigos 12 e 14.

O fato de o agente trazer a arma desmuniciada e desmontada já caracteriza a conduta incriminada: transportar, possuir e manter sob guarda, eis que a lei passou a considerar crime a figura de transportar munição ou acessório, os quais, desacompanhados da arma, não podem ser prontamente utilizados, não se podendo alegar isto para afastar o perigo tutelado pela norma jurídica em questão. Contudo, será necessário comprovar, por exame pericial a eficácia da munição ou do acessório, os quais se imprestáveis, não põem em risco o bem jurídico tutelado, já que não há crime sem lesão ou ameaça de lesão a bem jurídico tutelado.

1.1.15 Concurso aparente de normas.

Com a entrada em vigor da lei 10.826/03, como ficaram os dispositivos da Lei das Contravenções Penais e da Lei 9.437/97?

Lei 9.437/97 - expressamente revogada pelo artigo 36, sendo aplicável aos fatos cometidos anteriormente à vigência da lei nova, mais gravosa, cometidos no período de vigência da lei revogada, em razão da ultratividade da Lei Penal.

Art. 18, LCP - foi derrogado. Ainda é aplicado quando se tratar de arma branca;

Art. 19, LCP - foi derrogado. A nova Lei não fala em armas brancas, deixando à aplicação do art. 19, LCP, os casos de porte de arma branca, como faca, facão etc. O art. 19, LCP, necessita continuar em vigor dadas as suas aplicações residuais.

Aplica-se, ainda, o art. 19, LCP, quando se tratar de espingarda de chumbo etc;

Art. 28, caput LCP -foi revogado.

Art. 28, parágrafo único, LCP -continua em vigor.

1.1.16 Ação penal.

A ação penal é pública incondicionada.

Somente o crime previsto no artigo 13 da Lei em estudo, pode ser considerada infração de menor potencial ofensivo, na forma da Lei 10.259/01, que trata dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Federal, a qual deve ser combinada com a Lei 9.099/95, devendo neste caso ser lavrado Termo Circunstanciado, sendo cabível, em tese, a transação penal, na forma do artigo 76 do último diploma legal.

Questão bastante interessante é se a arma é comprovadamente de origem ilícita, ou seja através da consulta de sua numeração, descobre-se que a mesma foi objeto de roubo ou furto anterior. Vale dizer que nesta hipótese o agente teria adquirido uma arma produto de crime anterior.

Neste caso muitos Promotores de Justiça, à luz da Lei 9.437/97, denunciavam o portador da arma por dois crimes, ou seja pelo porte da arma e pela receptação, na modalidade de adquirir.

Tivemos a oportunidade de decidir a questão, entendendo tratar-se de crime único, na medida em que adquirir é um dos verbos constantes da descrição típica do artigo 10 da Lei 9.437/97, devendo ser aplicado o princípio da especialidade, sendo que o fato da arma ser de origem ilícita deve ser considerado como circunstância judicial, que justifique a aplicação da pena acima do mínimo legal.

Anote-se que esta decisão foi confirmada pelo E. Tribuna de Alçada Criminal, em que pese recurso do M.P., buscando a reforma da decisão.

Com o advento da Lei nova a questão, no nosso entender, restou superada. O artigo 16, p.u., inciso IV, prevê a expressamente a conduta de quem adquire arma de fogo com a numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Resta dúvida quanto a possibilidade de considerar no tipo em questão a procedência ilícita da arma como circunstância judicial, já que todos sabemos que a supressão da numeração é feita justamente para que a arma não seja identificada, vale dizer sua origem criminosa não seja revelada, de modo que esta circunstância já teria sido considerada pelo tipo penal em questão, que tem pena superior ao simples porte.

1.1.17 Crime inafiançável

O artigo 14 p.u. estabelece que o crime de porte de arma é inafiançável em regra, o que quer dizer que não será concedida fiança tão somente, já que de acordo com as circunstâncias do caso concreto, bem como considerando os demais requisitos legais, o juiz poderá conceder a liberdade provisória sem fiança.

Note-se que na forma do artigo 21 somente são insuscetíveis de liberdade provisória os crimes previstos nos artigos 16, 17 e 18.

A exceção a inafiançabilidade reside no fato da arma de fogo estar registrada em nome do agente. Nos demais casos o crime é inaficançável.

1.2. Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

1.2.1 Classificação.

O "caput" é uma modalidade de crime culposo, praticado por negligência, omissivo próprio e de perigo abstrato.

1.2.2 Consumação.

Ocorre com o efetivo apoderamento da arma pelo inimputável. Sem o apoderamento da arma, o delito não se caracteriza.

1.2.3 Tentativa.

A tentativa é inadmissível, uma vez que crimes culposos não admitem a tentativa.

1.2.4 Concurso aparente de normas.

Este dispositivo não revogou o art. 19, § 2, letra c, LCP; apenas derrogou-o. O dispositivo da Lei das Contravenções Penais ainda continua em vigor em relação às armas brancas e as de arremesso.

Não devemos olvidar que este dispositivo ainda se refere à omissão das cautelas necessárias na guarda de armas de fogo de uso permitido e devidamente registradas.

1.2.5 Crime próprio.

O parágrafo único deste dispositivo possui um crime próprio, vale dizer que exige capacidade especial do sujeito ativo. Somente podem ser sujeitos ativos deste crime os proprietários ou diretores responsáveis de empresas de segurança e de transporte de valores.

1.2.6 Elemento subjetivo.

Este crime é doloso, vale dizer é necessário que o agente tome conhecimento do fato, ou seja do furto, roubo ou extravio e se omita no dever de comunicá-lo à Polícia Federal.

Trata-se de crime omissivo próprio, logo não admite a tentativa.

1.2.7 Elemento temporal do delito.

Estabelece o dispositivo que a omissão ocorra 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do fato (furto, roubo ou extravio). Entendemos que melhor seria que o tipo penal em questão tivesse estabelecido que o prazo deveria ser contado a partir do conhecimento da ocorrência pelo sujeito ativo.

Contudo, o critério pelo legislador adotado foi extremamente rigoroso estando caracterizado o crime se o agente deixar de comunicar o fato, mesmo que tenha dele tomado conhecimento 23 (vinte e três) horas depois.

Evidentemente para caracterização da infração penal em questão, que é dolosa, deve restar demonstrado de forma inequívoca que o agente tomou conhecimento da ocorrência e se omitiu deliberadamente.

Assim sendo, ainda que o agente comunique o fato após as vinte e quatro horas da ocorrência, não podemos afirmar categoricamente que o crime está caracterizado, eis que para tanto é necessário que se demonstre que o mesmo agiu dolosamente.

A comunicação deve ser feita à Polícia Federal, que possui órgão responsável pelo controle de produtos controlados, como ocorre com as armas de fogo e suas munições.

1.3 Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

1.3.1 Classificação.

Trata-se de crime comum, de perigo abstrato, e de mera conduta.

Não se pune o disparo acidental de arma de fogo, haja vista não estar prevista a modalidade culposa.

1.3.2 Consumação.

Consuma-se o delito com o primeiro disparo da arma de fogo.

1.3.3 Tentativa.

A tentativa é cabível, como, por exemplo, se o tiro falhar, ou se o agente for seguro no exato momento em que iria acionar o gatilho.

Estará configurado o delito se o agente efetuar um disparo para o alto, ou em direção ao chão.

1.3.4 Concurso aparente de normas.

Ocorrendo disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, o disparo absorve o porte, desde que a arma de fogo seja de uso permitido.

Se a arma for de uso proibido ocorre o inverso, ou seja o crime do artigo 16, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito absorve o disparo de arma, artigo 15.

Isto se deve ao fato de que o artigo 16 contempla entre as condutas nele inseridas o verbo empregar, que significa utilizar. Observe-se que a pena deste dispositivo é mais grave do que a prevista para o artigo 15.

Como diferenciar o crime de disparo de arma de fogo do de periclitação da vida, previsto no art. 132, Código Penal?

Quando o disparo ocorrer no interior de local habitado, colocando em risco pessoa certa e determinada, estaremos falando de periclitação da vida (ressalvada a hipótese de homicídio, se o agente atuar com "animus necandi"); sendo em local aberto, colocando em risco um número indeterminado de pessoas, estaremos falando de disparo de arma de fogo. Por esta razão é que o tipo penal em questão ressalva a possibilidade de termos outra tipificação se a finalidade do agente for outra.

A redação nos parece melhor do que a anterior em que o tipo penal ressalvava a prática de crime mais grave, sendo que a periclitação da vida, prevista no artigo 132 do Código Penal, não é mais grave que o disparo de arma de fogo.

Assim sendo poderíamos chegar a conclusão de que o agente que efetua disparo de arma de fogo em direção a uma pessoa, destituído do "animus necandi" ou "laedendi", apenas pretendendo expor a perigo a vida ou a saúde da vítima, pessoa determinada, responderia por infração ao artigo 132 do Código Penal, já que a finalidade de sua conduta seria esta e não o disparo de arma de fogo. Contudo esta interpretação não se sustenta na medida em que uma pessoa que efetue disparos para o alto, em via pública, responde por infração ao 15 do Estatudo do Desarmamento, conduta, evidentemente, menos grave.

Desta forma que efetua disparos contra pessoa determinada, em via pública, pretendendo expor a perigo a vida ou a saúde desta, deverá responder por infração ao artigo 15 do Estatuto, eis que além de ofender o bem jurídico tutelado pela infração definida no Código Penal, acaba por expor a perigo concreto toda a coletividade, ofendendo o bem jurídico tutelado pela nova lei.

Conclui-se, então, que há verdadeiro conflito aparente de normas, o qual deve ser resolvido pelo princípio da consunção, sendo a subsidiariedade da infração prevista no Código Penal expressa, conforme se verifica da leitura do dispositivo em questão.

Isto nos leva a afirmar que a expressão prevista no artigo 15 do Estatuto deve ser interpretada de forma restritiva, já que o legislador disse mais do que deveria dizer, de modo que deve-se entender que o agente responde pelo crime para qual sua finalidade estava voltada, desde que constitua infração penal mais grave, pois caso contrário será aplicado o princípio da consunção.

Assim se o agente tinha a intenção de matar alguém e para tanto efetuou disparos de arma de fogo em via pública deverá responder por tentativa de homicídio e não por simples disparo de arma de fogo. Se tinha a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa certa e determinada, responderá por disparo de arma de fogo, ficando absorvido o crime do artigo 132 do Código Penal.

1.3.5 Crime inafiançável

O artigo 15 p.u. estabelece que o crime de disparo de arma é inafiançável, o que quer dizer que não será concedida fiança tão somente, já que de acordo com as circunstâncias do caso concreto, bem como considerando os demais requisitos legais, o juiz poderá conceder a liberdade provisória sem fiança.

Note-se que na forma do artigo 21 somente são insuscetíveis de liberdade provisória os crimes previstos nos artigos 16, 17 e 18.

1.4 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

1.4.1. Elemento objetivo do tipo.

As condutas previstas no "caput" são idênticas às previstas nos artigos 12 e 14 deste estatuto, com a diferença de que neste caso a arma de fogo, acessório ou munição são de uso proibido ou restrito.

Estas armas, acessórios e munições são definidas no Decreto 3.665 de 20 de novembro de 2.000 -Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), na forma do artigo 43 do Decreto 2.222/97, o qual não foi revogado pela nova lei.

Esta definição permanecerá até que venha a ser regulamentada a nova lei, na forma do artigo 23, pelo Presidente da República, mediante proposta do Comando do Exército.

Na forma do artigo 16 e 17 deste Decreto são armas de uso restrito e armas permitidas:

Art. 16. São de uso restrito:
I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais;

II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;

III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;

IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;

V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre;

VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;

VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;

VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;

IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e semelhantes;

X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL;

XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;

XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;

XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;

XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos;

XV - espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares;

XVI - equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;

XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;

XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;

XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito;

XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e

XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar.

Art. 17. São de uso permitido:
I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;

II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;

III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;

IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;

V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;

VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;

VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;

VIII - cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como "cartuchos de caça", destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;

IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido;

X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e

XI - veículo de passeio blindado.

1.4.2 Raspagem ou remarcação de arma

No inciso I do artigo 16 temos a primeira conduta equiparada que consiste na supressão (fazer desaparecer, raspar) ou alteração (modificação ou remarcação) de numeração ou qualquer sinal identificador da arma de fogo ou do artefato.

1.4.3 Modificação das características

O inciso II trata da conduta do agente que modifica as características da arma de fogo, de modo a torná-la equivalente a de uso proibido ou restrito. Assim responde por este crime aquele que modifica as características da arma, tornando-a apta para o emprego militar, lhe dando características similares a material bélico ou aumentando-lhe o calibre nominal. Como por exemplo pode ser citado a conduta de cerrar cano de espingardas.

Também incide nesta conduta aquele que modifica as características da arma, contudo, não com a finalidade de torna-la de uso restrito, mas para induzir a erro a autoridade policial, perito ou juiz.

Temos aqui uma espécie de fraude processual ou inovação artificiosa do instrumento de um crime, de modo que o agente está imbuído da intenção de ocultar a autoria de um crime anterior que lhe possa ser atribuído, razão pela qual o mesmo altera as características da arma. Este tipo é especial em relação ao artigo 347 do Código Penal.

Podemos também visualizar a conduta de quem altera as características da arma que é de uso proibido ou restrito, com o intuito de induzir em erro autoridade policial, perito ou juiz, fazendo crer que se trata de arma de uso permitido.

1.4.4 Posse ou emprego de artefato explosivo ou incendiário.

No inciso III temos o crime de posse, detenção, fabricação ou emprego (utilização) de artefato explosivo ou incendiário.

A posse, detenção e a fabricação não oferecem maior dificuldade de interpretação.

Contudo ocorrendo, a posse, a detenção, a fabricação ou o emprego com ou sem a explosão o crime será o previsto no artigo em questão, não se aplicando o artigo 251 do Código Penal, que possui pena idêntica ao do tipo em questão, já que se trata de lei especial.

As conseqüências da explosão devem ser consideradas como conseqüências do crime e deverão ser levadas em conta na dosimetria da pena base, na forma do artigo 59 do Código Penal.

Evidentemente a conduta prevista no § 1º do artigo 251, que prevê uma pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa, quando a explosão é provocada por substância diversa da dinamite ou de efeitos análogos, acaba por não ser aplicável, se o agente possuía, detinha, fabricou ou empregou artefato explosivo para tanto, ficando aquele crime absorvido por este, o qual prevê a posse, detenção e fabricação de artefato explosivo e é norma especial em relação à geral.

Assim sendo, somente será aplicável o 251 § 1º do Código Penal se não puder ser atribuída ao agente a posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo e que o mesmo tenha produzido a explosão.

No caso do incêndio não se apresentam maiores dificuldades, eis que o artigo 250 possui pena idêntica ao crime em questão, prevalecendo a norma especial quando o agente para provocar o incêndio tenha possuído, deteve, fabricou ou empregou artefato incendiário.

1.4.5 Porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo, com numeração ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Esta conduta é prevista no inciso IV, que implica no porte, na posse ou aquisição (compra), no transporte ou fornecimento (comércio clandestino) de arma de fogo com a numeração ou sinal identificador raspado (processo de raspagem), suprimido (a supressão pode ser não só através da raspagem, mas também com a utilização de produtos químicos) ou adulterado (remarcação).

O porte e a posse não admitem a tentativa, sendo que o transporte ou fornecimento podem admiti-la, mas somente em tese, já que neste caso já estaria configurada outra conduta, ou seja o porte ou a posse.

1.4.6 Venda, entrega ou fornecimento gratuito de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

O inciso V trata da conduta de quem vende (comercializa), entrega (transmite a posse) ou fornece, ainda que gratuitamente arma de fogo (de uso permitido ou não), acessório, munição ou explosivo à criança (até doze anos incompletos) ou adolescente (de 12 anos até 18 anos).

Tais condutas poderiam em tese ser passíveis de tentativa, contudo para o agente vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido estará violando o artigo 14 e se forem de uso restrito ou proibido o artigo 16 "caput".

Assim sendo, entendemos que a tentativa poderá somente se configurar em se tratando de explosivo, já que não há previsão para o porte de explosivo, salvo se este for artefato explosivo, o qual encontra previsão no artigo 16, inciso III.

1.4.7 Produção, recarga ou reciclagem, adulteração de munição ou explosivo, desautorizados.

O inciso VI cuida das condutas do agente que, sem autorização legal:

Produz - fabrica

Recarrega - possibilita a reutilização através do recarregamento, aproveitando-se na íntegra o cartucho anterior.

Recicla - reutiliza a munição ou explosivo, aproveitando-se da matéria prima

adultera - modifica as características originais - p. ex. de modo a aumentar o potencial ofensivo da munição ou explosivo.

1.5 Comércio ilegal de arma de fogo.

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

1.5.1 Tipo Objetivo.

Este tipo penal em questão possui 14 verbos, os quais estão ligados a atividade comercial ou industrial, não necessariamente de armas de fogo, bastando que o agente no exercício da atividade comercial, industrial, ainda que irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência ou prestação de serviços (na forma do p.u.), realize uma das condutas previstas em lei.

É necessário para a configuração do delito em questão a prova da permanência da atividade comercial, industrial ou prestação de serviços, não podendo estar serem esporádicas, já que a lei exige que seja no exercício.

Assim violam este dispositivo, por exemplo, os responsáveis por empresas de segurança, transportadoras, comerciantes e industriais que adquirem armas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Podemos também imaginar as transportadores que realizem transporte irregular de armas, etc.

1.6 Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena - reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

1.6.1 Tipo Objetivo.

Este dispositivo trata da conduta de exportação e importação, bem como do favorecimento a importação ou exportação ilegais de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

Quanto a importação e a exportação qualquer pessoa pode praticar este crime.

No que concerne a facilitação da importação ou exportação é necessário que o sujeito ativo seja funcionário público, não se aplicando o disposto no artigo 318 do Código Penal, por ser o dispositivo do estatuto especial em relação aquele.

1.7 Causa de aumento de pena.

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Causa de aumento de pena de ½ nos crimes dos artigos 17 e 18, em se tratando de arma de uso proibido ou restrito, o que eleva a pena para 06 a 12 anos de reclusão e multa.

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.

Causa de aumento de pena para o caso de agentes serem as pessoas referidas nesse artigos, ou seja as legalmente autorizadas para o porte de armas.

1.8 Liberdade provisória.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

Há vedação legal para a concessão de liberdade provisória aos crimes previstos nos artigos 16, 17 e 18, mas ao contrário senso não há vedação para concessão desta aos crimes previstos nos artigos 14 e 15, embora sejam inafiançáveis, conforme os respectivos parágrafos únicos. O legislador estabeleceu uma espécie de "cautelaridade presumida", na medida em que presume a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Tal dispositivo não é inconstitucional, na medida em que o artigo 5º, inciso LXVI - " ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

Nos termos expressos deste dispositivo a lei pode não admitir a liberdade provisória, sem que com isto seja taxada de inconstitucional. Contudo é de se observar que a necessidade da custódia cautelar está umbilicalmente ligada aos requisitos da prisão preventiva, de modo que ausentes estes a liberdade deve ser concedida.

Assim sendo, se o magistrado, analisando o caso concreto, bem como as circunstâncias judiciais, chegar a conclusão de que, em caso condenação, irá aplicar a pena mínima e conseqüentemente, tanto na hipótese do artigo 16, 17 e 18, substituí-la por uma restritiva de direitos, deve conceder a liberdade provisória, eis que não há razões para a manutenção da custódia cautelar. Caso contrário, se indeferi-la deverá fundamentar sua decisão em circunstâncias ligadas ao caso concreto, bem como aos fundamentos da prisão preventiva, não sendo suficiente a gravidade do crime a justificar a medida excepcional do encarceramento cautelar.

1.9 Crime de quadrilha armada e os crimes do Estatuto do Desarmamento.

O crime de quadrilha ou bando é previsto no artigo 288 do Código Penal, que prevê uma pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, sendo que esta pena deve ser aplicada em dobro, em caso da quadrilha ser armada, a teor do que dispõe o seu parágrafo único, o que resulta em uma pena de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão.

O crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento prevê uma pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, em se tratando de arma de uso permitido e no artigo 16 de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos e multa, em se tratando de arma de uso proibido ou restrito ou com a numeração raspada (inciso IV).

Um leitor menos avisado sustentaria verdadeiro conflito aparente de normas, bem como que em razão do princípio da especialidade que deveriam ser aplicadas somente as penas dos crimes do Estatuto do Desarmamento, ficando absorvido o crime de quadrilha ou bando.

Contudo esta não é a melhor exegese da norma em questão. É tranqüila a jurisprudência no sentido de que o crime de quadrilha ou bando é autônomo, de modo que deve ser sempre considerado em concurso material com os outros crimes que venham a ser praticados pela quadrilha.

Assim sendo é perfeitamente possível o reconhecimento do concurso material de crimes entre a quadrilha ou bando e os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento. Contudo, para se evitar o "bis in idem", necessário será combinar o crime de quadrilha simples com os crimes do Estatuto do desarmamento, de modo que o agente seja responsabilizado por infração ao artigo 288 "caput" c.c. o artigo 14 ou 16 do Estatuto, conforme o caso, na forma do artigo 69 do Código Penal, reservando-se a hipótese do parágrafo único do artigo 288 do C.P. para os casos de arma branca.

Tal interpretação se justifica eis que não pode o crime de quadrilha ou bando ficar impune, aplicando-se somente a pena do Estatuto do Desarmamento.

Por outro lado, em se tratando de arma com numeração suprimida ou de uso restrito ou proibido, seria mais rigorosamente punido o agente que fosse surpreendido portando uma arma nestas condições (pena de 03 a 06 anos de reclusão - artigo 16 do Estatuto) do que o agente que estivesse reunido em quadrilha portando a mesma arma (pena de 02 a 06 anos de reclusão - artigo 288 § 1º do C.P.). Isto é mais um motivo para que os crimes em questão sejam considerados em concurso material, conforme acima sustentado.

1.10 Dispositivos que estão em vigor.

Os artigos 30 e 32 se referem a armas não registradas, as quais devem ser entendidas como não registradas mas registráveis, já que na forma do primeiro dispositivo pode ser solicitado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o seu registro, desde que apresentada nota fiscal, comprobatória de sua origem.

Ora só pode ser registrado aquilo que é registrável.

Estas armas, registráveis, na forma do artigo 32, no mesmo prazo, podem ser entregues à Polícia Federal, presumindo-se de boa-fé o seu possuidor, devendo ser indenizado.

Evidente que o Estatuto não tratou das armas de numeração suprimida ou de uso restrito ou proibido nestes dispositivos, já que não poderia o particular possuí-las, de modo que a sua origem é ilegal, não devendo, por este motivo ser objeto de indenização, pois, caso contrário, o Estado teria legalizado sua condição de receptador e estaria indenizando a prática do crime.

Das armas registradas cuidou o artigo 31 do Estatuto, as quais poderão ser entregues a qualquer tempo, o que deve ser entendido em conformidade com o disposto no artigo 5º, § 3º do Estatuto, vale dizer pelo prazo de 03 (três) anos, validade do registro, recebendo seus proprietários uma indenização.

É evidente que ultrapassado o prazo é de 03 (três) anos e não renovado o registro, a arma passa a ser não registrada, estando sujeita a sistemática dos artigos 30 e 32.

Contudo ainda será possível que o agente venha a renovar o registro e após isto venha a pretender entregar a arma, o que entendemos seja plausível, na forma do artigo em comento.

Assim sendo estão em vigor as condutas portar, adquirir, fornecer, receber, transportar, ceder, emprestar, remeter e empregar, previstas no artigo 14, bem como o disposto nos artigos 13, 15, 16 e 18.

1.11 Dispositivos com vigência suspensa.

Não estão em vigor, pois os disposto nos artigos 30, 31 e 32 representam verdadeira causa suspensiva da eficácia, os crimes relativos à posse de armas de fogo sem registro, desde que registráveis, pois podem ser entregues ou solicitar-se o registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do regulamento.

Por interpretação extensiva, já que o legislador disse menos do que deveria ter dito, não estão em vigor também os crimes relativos à posse de acessórios ou munições de armas de fogo, de uso permitido, já que se o mais não configura infração, o menos não pode ser tido como crime, vale dizer o acessório segue o principal.

Assim estão com a vigência suspensa o artigo 12 e os verbos deter, ter em depósito, manter sob sua guarda e ocultar, previstos no artigo 14.

1.12. Cochilo do Legislador.

O legislador cochilou e o cachimbo literalmente caiu, já que no artigo 12 ele utiliza a expressão "...no interior da residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:" No artigo 5º, que trata do registro estabelece: "...no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:" A redação deveria ser: ...no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:". Ou o legislador cochilou ou estava com fome, pois a expressão "ou, ainda, no seu local de trabalho" foi omitida. A jurisprudência dirá se isto terá algum reflexo ou não. Contudo isto deve ser imediatamente corrigido, sob pena de não se conseguir conceder registro para pessoas manterem suas armas no interior de suas residências, já que nestas não existem titulares ou responsáveis legais por estabelecimento ou empresa, as quais, em regra não existem neste local.

1.13. "Abolitio Criminis".

Ocorreu inegável "abolitio criminis" no que concerne ao tão criticado crime previsto no artigo 10 § 1º, inciso II, da Lei 9.437/97, de utilização de arma de brinquedo para a prática de crimes, eis que dispositivo semelhante inexiste no Estatuto do Desarmamento.

O mesmo deve ser dito no que concerne ao disposto no artigo 10 § 3º, inciso IV, da Lei 9.437/97, já que esta circunstância, da reincidência específica, determinadora de figura qualificada de porte de arma, não encontra previsão no novo diploma legislativo, de modo que todas as condenações anteriores poderão ser revistas para conseqüente redução de pena.

Nem se alegue que a reincidência é circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, já que não tratou a lei 9.437/97 da agravante genérica, mas específica, diversa daquela, dando-lhe especial relevo, ao ponto de tornar o porte de arma qualificado, opção não adotada na nova legislação.

Outrossim, a causa de aumento de pena prevista no artigo 10 § 4º da Lei 9.437/97 teve seu campo de incidência reduzido, na medida em que pelo novo Estatuto não basta que o crime tenha sido praticado por servidor público, é necessário, na forma do artigo 20, que, além disto, estejam autorizados legalmente ao porte de arma, de acordo com o estatuído nos artigos 6º, 7º e 8º .

Assim sendo, os servidores públicos, que por força do disposto no artigo 10 § 4º, da Lei 9.437/97, tiveram sua pena aumentada e que não se enquadram nas disposições contidas nos artigos 6º, 7º e 8º, têm direito a redução de pena, reconhecendo-se em favor deste a "abolitio criminis" desta circunstância determinadora de causa de aumento de pena.

1.14. Condutas equiparadas e sua interpretação.

Poder-se-ia sustentar que de acordo com uma regra de hermenêutica os §§ e incisos sempre se referem ao "caput" do artigo, de modo que as condutas previstas no artigo 16 parágrafo único somente serão consideradas infrações penais se ligadas a armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito.

Contudo esta não é a melhor interpretação deste dispositivo, senão vejamos:

Tudo aquilo que compõe o tipo fundamental é considerado como elemento do tipo, vale dizer os componentes do "caput", são chamados de elementos do tipo, ou seja verbo do tipo, elementos objetivos, normativos e subjetivos do tipo.

Nos parágrafos, em regra, o legislador aponta circunstâncias que entende relevantes para àquela figura criminosa, as quais determinam causas de aumento, de diminuição ou figuras qualificadas.

Observe-se que de fato quando temos circunstâncias nos parágrafos estas guardam referência ao "caput", vale dizer não só em relação ao preceito primário (conduta incriminada) como ao preceito secundário (pena), em alguns casos, como ocorre com as causas de aumento e de diminuição, não ocorrendo nas qualificadoras, em razão de termos uma nova pena.

Nestes casos é evidente que os parágrafos se referem ao "caput" e estão a ele inseparavelmente ligados.

Contudo é possível que esta regra não seja observada, já que por vezes o legislador nos §§ descreve novas condutas e não circunstâncias, que não necessariamente estão ligadas ao "caput", preceito primário, mas estão diretamente ligadas ao preceito secundário (pena). Quando o legislador utiliza deste expediente o faz com a seguinte expressão: "Nas mesmas penas incorre quem:".

Observe-se, por exemplo, a estrutura do crime previsto no artigo 161 do Código Penal:
No "caput" temos o crime de alteração de limites, já no § 1º, inciso I, o de usurpação de águas e no inciso II o de esbulho possessório. Estes dois últimos não são circunstâncias do primeiro, mas verdadeiras novas condutas, havendo ligação entre o preceito secundário do "caput" com os §§ e não do preceito primário com os §§.

O mesmo ocorre com o artigo 151, onde temos violação de correspondência no "caput", a sonegação ou destruição de correspondência no § 1º, violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica, nos incisos II, III e IV.

O que têm em comum estes dispositivos é a pena e o bem jurídico tutelado, pois as condutas são totalmente diversas, como exatamente ocorre no artigo 16 e seu parágrafo único do Estatuto do Desarmamento.

Observe-se que no inciso V temos a conduta de quem fornece arma de fogo, acessório ou munição a criança ou adolescente. Se entendermos que os incisos do parágrafo único, deste dispositivo, somente se referem a armas, acessórios e munições de uso proibido ou restrito, concluiríamos que a entrega de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido à criança ou adolescente seria figura atípica. O que é verdadeiramente insustentável.

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